Câmara Municipal · 26 de agosto de 2015
LEI 1379/2015
CÂMARA MUNICIPAL
LEI 1379/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Súmula: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições, conforme os termos do §7º do art. 53 da Lei Orgânica do Município de General Carneiro, considerando a rejeição pelo Plenário da Câmara de Vereadores ao Veto do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei Nº006/2015, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Ficam estabelecidas para o exercício de 2016, as ações prioritárias da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que disciplina a matéria, compreendendo:
I. Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
II. Metas e riscos fiscais;
III. Disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. Estrutura e organização da lei orçamentária;
V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e
VI. Normas relativas à execução financeira e orçamentária.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As ações prioritárias, constantes do anexo I desta Lei integrarão o Plano Plurianual do quadriênio 2014-2017.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III da presente lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária, ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I.às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;
III.à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, IV e V, que conterão:
I.Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;
II.Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;
III.Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 6º. Os Orçamentos Fiscais e dos Fundos, discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo aos seguintes agrupamentos:
A) CATEGORIA ECONÔMICA
B) GRUPO DE NATUREZA E DESPESA
C) MODALIDADE DE APLICAÇÃO
D) ELEMENTO DE DESPESA
Art. 7º.As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde serão abertos como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º.Para o exercício financeiro de 2016, fica estabelecido o montante de até R$ 35.695.040,87(trinta e cinco milhões seiscentos e noventa e cinco mil quarenta reais e oitenta e sete centavos), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, já está deduzida a renúncia de receita prevista nos art.187 e 188 da Lei Complementar 003/2005 Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único.Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,5%.
Art. 9º. Serão classificados no elemento de despesa 999999 os valores da Reserva de Contingência.
Parágrafo Único.Do montante destinado à reserva de contingência, no caso de sua não utilização nas situações previstas no Inciso III do Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão destinados 15% como fonte de recursos para atendimento às emendas parlamentares apresentadas à Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas definidos nesta Lei.
Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de abril de 2013.
§ 1ºAs despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2011.
§ 2ºOs valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de maio (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3ºO Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.
Art. 12.O Projeto de Lei do Orçamento para 2016 destinará recursos para atender prioritariamente:
I.Ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
II.As despesas com pessoal e encargos sociais;
III. Ao pagamento do serviço da dívida pública;
IV.Aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
V. A manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda n.º 14/96; e
VI. Ao custeio do Sistema de Saúde;
Art. 13.O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos nocaputdeste artigo, os valores excedentes serão Objeto de veto por parte do Poder Executivo, e redistribuídos em seu orçamento.
Art. 14.As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.
Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital, conforme a área a que pertence o bem.
Art. 16. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.
§ 1.ºA programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2.ºO Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito por antecipação de receita, observando o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
Art. 17. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6%(seis por cento) para o Legislativo;
54%(cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo Único.Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Art. 18.O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços, promoção, adicional de qüinqüênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de até 60 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público.
§ 2ºAs despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo inclusive decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidas no Anexo IV.
Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2016, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras, sempre em conformidade com o artigo 16 da LRF.
§ 1.º- Os custos decorrentes da implementação das ações programadas nocaputdeste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 20. Exclui-se das disposições do artigo 19 da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo Único. Serão consideradas irrelevantes as despesas que no decorrer do exercício não ultrapassarem o limite de dispensa de licitação.
Art. 21. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I.Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
II.Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
a)incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos;
b)sobre o serviço da dívida;
c)sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
Art. 22. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedado a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.
Art. 23.O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1ºPara consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizaria específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.
§ 2ºNão serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3ºOs programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por Lei e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.
§ 4ºNo Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 25.Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 26. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 27.Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 28.Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 29. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.
Art. 30.As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de créditos não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 31. A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados, bem como cumprirá as exigências dos art.17 e 18 da LRF.
Art. 32.No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes.
Art. 33. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2016, no que couber:
I. Pôr meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, inclusive reserva de contingência.
II. Através de ato próprio remanejar dotações orçamentárias dentro do mesmo projeto ou atividade para adequá-las as necessidades decorrentes de recursos de outras fontes não excluindo-se este procedimento do limite de 20% autorizado no artigo 33 desta lei.
III. As autorizações contempladas no inciso I deste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.
IV. Somente serão considerados créditos especiais àqueles que não contiverem programação em nível de projeto/atividade/elemento no Orçamento Geral do Município, os demais serão considerados suplementares, exceto os extraordinarios.
Art. 34. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 35. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada na forma das leis que disciplinam a matéria.
Parágrafo Único- Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 36.Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.
Art. 37.O Orçamento anual alocará recursos para assegurar a revisão anual geral de remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o inciso 4º do artigo 39 da CF e inciso X do artigo 37 da CF.
Câmara Municipal de General Carneiro, 25 de Agosto de 2015.
JOEL JACOB MÜLLER
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal
ANEXO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2016
Ficam fixadas, por área de atuação, as seguintes ações programáticas prioritárias:
I. LEGISLATIVA
Objetivos
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2016
1
Realizar Sessões Legislativas
Sessão
45
2
Apreciar mensagens do Executivo
Mensagem
50
3
Apresentar projetos de lei
Projetos
50
4
Editar resoluções legislativas
Resolução
20
5
Apreciar anteprojetos de lei:
Plano LDO Orçamento
- 01
. Plano Plurianual
. Lei de Diretrizes Orçamentárias
01
. Orçamento-Programa anual
6
Julgar as contas do Prefeito Municipal
Contas
02
7
Avaliar programa trabalho do Executivo
Programa
01
8
Compra de veiculo
Veiculo
01
9
Manutenção do Prédio
Prédio
01
10
Aquisição de móveis e equipamentos
Aquisição
03
I - GOVERNO MUNICIPAL
Objetivos:
Coordenar os objetivos e metas programadas, manter contato com os diversos segmentos da sociedade, manter sua representatividade diante dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais, supervisionar as atividades executadas pelos órgãos da administração direta e indireta e possibilitar a modernização da estrutura administrativa municipal, bem como avaliar e proceder os ajustes que se tornarem necessários na mesma. Como autoridade do município representar o mesmo sempre que solicitado e seja possível. Zelar pela transparência de todos os atos públicos incentivando os munícipes a participarem de reuniões e audiências públicas.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2016
1
Coordena audiências Públicas para apresentação do planejamento municipal e prestações de contas
Audiências
20
3
Efetivar e assinar convênios e acordos
Convênios
20
4
Enviar ao Poder Legislativo os Projetos de sua competência
Projetos
100
5
Sancionar Leis
Leis
100
6
Homologar Licitações
Licitações
450
7
Enviar prestações de contas nos prazos devidos
Prestações
25
8
Representar o Município sempre que solicitado dentro de suas possibilidades
Represent.
40
9
Convocar Reuniões
Reuniões
60
10
Convocar Audiências públicas
Audiências
20
11
Manter contato com o Tribunal de Contas do Estado
Contato
20
II – ADMINISTRAÇÃO
Objetivos
Compete ás atividades de coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano; implantar plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2016
01
Promover cursos de especialização e treinamento
Curso
30
02
Locação de imóveis para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei
Imóveis
08
03
Aquisição e locação de terminais telefônicos para órgãos da administração
Telefone
02
04
Aquisição de veículo para prestar serviços à Administração com recursos próprios ou de convênio.
Veículo
05
05
Firmar Convênio com Hospitais Estaduais, Municipais, Filantrópicos e Particulares, com prévia autorização legislativa.
Convênio
10
06
Realizar Concursos Públicos
Concurso
04
07
Locação de equipamentos para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei
Equip.
02
III. FINANÇAS
Objetivos
Fiscalizar e controlar o lançamento das arrecadações de tributos e outras receitas municipais, fiscalizar os contribuintes sobre as normas fiscais municipais, processar as despesas, realizar a contabilização geral promover a guarda e movimentação de valores do município, empenhar as despesas e fazer o controle dos créditos orçamentários, registrar a movimentação de bens, apurar contas dos responsáveis por adiantamentos, bens e valores, levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço geral, arquivar documentos relativos á movimentação financeira patrimonial, controlar contabilmente a movimentação de transferências financeiras recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive fundos especiais, prestar contas de recursos financeiros recebidos á conta de convênios, auxílios, preparar relatórios expondo a situação financeira, orçamentária e patrimonial de município, coordenar o serviço de compras e licitações, almoxarifado e registro dos bens patrimoniais.
Coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente à municipalidade; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2016
01
Operacionalizar S.I.M.
S.I.M.
12
02
Controlar contas bancárias
Conciliação
150
03
Elaborar Decretos
Decretos
45
04
Recadastramento contribuintes IPTU, ISSQN e ALVARÁ
Cadastro
01
05
Viabilizar receitas adicionais ao Município
Eventos
20
06.
Viabilizar Programa/Parceria para modernizar/atualizar o sistema Tributário
Programa
01
07
Provisionar aumento salarial a servidores municipais, conforme índice vigente.
Provisão
01
IV. PLANEJAMENTO.
Objetivos
Compete promover a perfeita integração do Planejamento Municipal, elaborar o PLANO PLURIANUAL, a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E O ORÇAMENTO FISCAL, elaborar projetos para obtenção de recursos junto a outras esferas de governo, aplicar o Plano Diretor do Município, desenvolver estudos sobre os problemas econômicos, sociais e territoriais do município. Coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Maximizar os serviços de natureza estratégica.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2016
01
Implantação Sistema de GEOPROCESSAMENTO
Programa
01
02
Construção de Prédio para funcionamento de Órgãos do Município
Prédio
01
03
Construção de prédio para Terminal Rodoviário
Terminal
01
04
Aquisição e desapropriação de imóveis através de compra e venda para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei
Imóveis
05
05
Locação de imóveis para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei
Imóveis
03
06
Firmar Convênios com as Associações, Entidades e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais quando houver necessidade e somar benefício com prévia autorização legislativa.
Convênio
10
07
Locação de equipamentos para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei
Equip.
05
08
Elaborar PPA
Plano
01
09
Elaborar LDO
Lei
01
10
Elaborar LOA
Lei
01
11
Elaborar Projetos
Projeto
35
12
Promover cursos de especialização e treinamento
Curso
15
V. EDUCAÇÃO E CULTURA.
Objetivos
Planejar e executar a política do sistema municipal de Ensino Regular e Especial, ministrando com base nos princípios constitucionais, proporcionando a formação dos cidadãos, tornando-os aptos a participar da sociedade e ter uma vida digna. Secretaria deve envolver-se na elaboração de projetos que beneficiem o setor, e participar ativamente da elaboração das leis, como: Plano Plurianual, leis de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual do município e buscar projetos estaduais e federais. Proporcionar perfeita integração do corpo docente, estimular a capacitação do professor, acompanhar as alterações dos planos de carreira e salários, que possibilitem ao professor desenvolver-se totalmente dentro de seu mister de ensinar. Dotar a rede municipal de educação e cultura de meios necessários à manutenção e melhoria do Ensino Fundamental das séries iniciais. Fortalecer o ciclo básico de alfabetização; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; implantar o programa de educação integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de Projetos que visem a melhora nas escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2016
01
Gerenciar e manter escolas
Escola
20
02
Manter alunos do EF das séries iniciais 1º a 5º anos
Aluno
2200
03
Manter alunos no ensino pré-escolar
Aluno
400
04
Promover semana cultural do município
Evento
02
05
Aquisição de material didático para o Centro de Educação Infantil
Centros
04
06
Manter crianças no Centro de Educação infantil
Crianças
500
07
Construção de Centro de Educação Infantil
Prédio
02
08
Construir salas de aula para ensino fundamental
Sala
17
09
Reformas de salas de aulas para ensino fundamental
Prédio
20
10
Construir quadras cobertas Poliesportivas junto às Escolas
Quadra
03
11
Realizar jogos estudantis
Evento
03
Aluno
400
12
Equipar Bibliotecas municipais e mini biblioteca nas escolas
Escola
20
13
Adquirir acervo para a Biblioteca (do Município e das escolas)
Livro
5.000
14
Promover o transporte de alunos do ensino fundamental de séries iniciais e finais
Aluno
1500
15
Ampliar a frota de veículos para o transporte escolar
Veículo
10
16
Distribuir material escolar para alunos do Ensino Fundamental – 1º a 5º ano
Kit
1500
17
Fornecer merenda escolar
Refeição
200.000
18
Implantar cursos técnicos profissionalizantes
Curso Aluno
20
900
19
Manutenção e Ampliação projeto EJA e EJA especial
Programa
04
20
Capacitar Professores
Professor
400
21
Promover concurso literário
Evento
04
22
Aquisição de material para inclusão de alunos especiais no ensino regular
Programa
28
23
Promover a Semana da Cultura
Evento
02
24
Promover a Semana da Leitura
Evento
08
25
Promover a Semana do Lazer na escola
Evento
28
26
Aquisição de equipamentos para as Escolas
Conjunto
20
27
Programa de escolarização de jovens e adultos
Aluno
150
28
Manutenção do Ensino Superior à Distância
Programa
01
29
Realização de Convênios PDDE – MEC - FNDE
Convênio
10
30
Criação de Conselhos Escolares
Conselho
20
31
Construção e/ou ampliação da Secretaria Municipal de Educação
Prédio
01
32
Reforma e ampliação de Escolas
Escola
20
33
Construção da Casa da Cultura
Prédio
01
34
Aquisição de veículo para a Secretária Municipal de Educação
Veículo
02
35
Continuidade ao Programa de Valorização do Magistério (Plano de Carreira)
Programa
01
36
Terceirização do transporte escolar
Veículo
50
37
Implantação de novas linhas de transporte escolar
Linhas
05
38
Manutenção de Conselhos Municipais ligados à Educação
Conselho
05
39
Criação e manutenção de Banda Municipal
Banda
01
40
Construção de Museu Municipal
Prédio
01
41
Promover o festival de música nas escolas
Festival
02
42
Resgate da cultura no Município
Programa
10
43
Desenvolvimento de atividades cívicas em um trabalho de resgate à cidadania
Programa
01
44
Criação de página de Jornal para divulgação de atividades das Escolas Municipais.
Programa
01
45
Contratação de Profissionais na área de Educação: Fonoaudióloga, Psicóloga e Nutricionista, psicopedagoga e Assist.social
Contratação
05
46
Promover Festival de Bandas e Fanfarras
Evento
02
47
Promover semana Educativa: Turismo, meio-ambiente, saúde, assist.social
Evento
02
48
Encaminhamento de alunos para tratamentos de saúde – atendimento específico de neuropediatria, odontológico e oftalmológico
Programa
01
VI. SAÚDE
Objetivos
Planejamento, a organização, execução e controle da Política de saúde Publica Municipal. Promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater as doenças. Integrar-se com órgãos de saúde de outras esferas do governo, visando o atendimento médico social e a defesa sanitária do município, gerenciar os recursos provenientes do sistema único de saúde (SUS), promover a assistência médica e odontológica à rede escolar e a população em geral, coordenar campanhas preventivas, vacinações e controle sobre surtos epidêmicos. Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e programar ações de vigilância sanitária.
.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2016
01
Aquisição de veículo para servir a área da Saúde
Veículo
03
02
Aquisição de medicamentos para os Postos de Saúde
Kit
40
03
Aquisição de móveis e equipamentos para os Postos de Saúde
Mov./Equip.
15
04
Participação no Consórcio CISVALI
Consórcio
01
05
Firmar Convênio com o Hospital de Caridade São Brás, Hospital Regional Nossa Senhora, Associação de Proteção a Maternidade e a Infância, Hospital São José de Palmas – PR e Hospitais de Curitiba e Região Metropolitana, e com a Entidade Beneficiente Dr. Regis Marigliani.
Convênio
10
06
Viabilizar cursos de aperfeiçoamento para funcionários da Saúde
Curso
25
07
Ampliar o atendimento da área odontológica com profissionais já existentes
Pessoas Atendidas
1.600
08
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria
01
09
Aquisição de UTI móvel
Veículo
01
10
Aquisição de um veículo específico para fisioterapia
Veículo
01
11
Metas de atendimentos médicos
Metas
60.000
12
Metas de atendimentos Odontológicos
Metas
40.000
13
Metas de atendimentos de fisioterapeuticos
Metas
12.000
14
Criação e Manutenção dos Programas P.S.F.
Programas
05
15
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
Programa
05
16
Aquisição de equipamentos hospitalares e de informática
Aparelhos
50
17
Contratação de profissionais da área de saúde
Pessoal
20
18
Disponibilização de recursos financeiros para o Programa de Desnutrição e Carências Nutricionais
Programa
01
19
Gerenciar e manter Postos de Saúde
Posto
15
20
Transportar pacientes no Município e outras cidades
Paciente
15.000
21
Participação em Campanhas de Vacinação (Vacinação Infantil e Adulto)
Campanha
15
22
Realização de acompanhamentos a Gestantes (pré-natal)
Pessoas
2.500
23
Disponibilização de recursos financeiros para aquisição e manutenção de equipamentos odontológicos
Equipamen.
05
24
Aquisição de veículo para a Vigilância Sanitária
Veículo
01
25
Participação Campanhas de Vigilância Sanitária
Campanha
20
26
Realizar Campanhas Preventivas
Campanha
25
27
Fiscalizar Bares, Restaurantes e Comércio em Geral.
Comércio
500
28
Ampliação da Rede de Tratamento e Abastecimento de água em localidades do interior
Residência
500
29
Promover palestras educativas e cursos de capacitação
Evento
35
30
Viabilizar Programa de controle da qualidade de água
Programa
12
31
Saneamento básico em pequenas localidades
Residência
150
32
Ampliação da coleta de lixo reciclável e não reciclável (área urbana e rural)
Residência
3.000
33
Ampliação Hospital
Hospital
01
34
Aquisição de veículo adequado para transporte de pacientes a outras cidade
Veículo
01
35
Construção de Posto de Saúde
Postos
01
36
Manutenção Semi – UTI
UTI
01
37
Aquisição de Equipamentos para Fisioterapia
Equipamentos
50
38
Criação e Manutenção de Canil/Carrocinha Municipal
Canil
01
39
Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde
Ampliação
01
40
Aquisição de Equipamentos de informática p/postos de saúde
Equip.
05
41
Viabilizar a Filantropia da Associação Hospitalar que gere o Hospital Municipal
Metas
01
42
Aquisição de equipamento de Academia ao Ar Livre
Equip.
30
VII. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivos
Atender as necessidades das pessoas carentes, promovendo oportunidade para o seu desenvolvimento e perfeita integração aos meios sociais, dar assistência ao Menor abandonado e colaborar com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar. Promover a integração e o desenvolvimento das comunidades, trabalhar com as associações de bairros, promover cursos, criar e apoiar grupos como o da Terceira Idade, de Artesanato, auxiliar as Pastorais e desenvolver outros trabalhos de ação comunitária. Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças e adolescentes carentes de 0 a 17 anos, propiciando condições ao seu desenvolvimento e integração na sociedade; realizar cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes devidamente cadastradas; atender pessoas portadoras de deficiência física e mental; apoiar técnica e financeiramente, através de convênios, entidades assistenciais sem fins lucrativas devidamente cadastradas no Núcleo de Ação Social.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2016
01
Implementação e manutenção do Programa Municipal de Suplementação Alimentar
Criança
2600
02
Manutenção do Sistema Único de Ação Social
Sistema
01
03
Criação e Manutenção do Programa Munic. de Construção, ampliação e reforma de moradias para famílias carentes.
Famílias
400
04
Manutenção do Programa Municipal de Medidas Sócio-Educativas
Crianças Adoles. Infrat.
50
05
Construção e/ou Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social
Secretaria
01
06
Manutenção da Casa Lar
Crianças Adolescentes
15
07
Manutenção do Projeto Piá
Crianças Adolescentes
220
08
Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
Crianças Adolescentes
150
09
Construção de Casa Lar para Idosos
Construção
01
10
Manutenção do Programa Municipal para Portadores de Dificuldades Especiais
Deficientes
20
11
Construção de Centros Comunitários urbanos e rurais
Construção
03
12
Criação e manut. do Programa Municipal de Auxílio Funeral
Famílias
200
13
Construção do Centro de convivência para idoso
Construção
01
14
Construção de Módulos Sanitários
Construção
300
15
Aquisição de parque infantil para a Casa Lar
Equipamentos
01
16
Manutenção de Cursos Profissionalizantes
Cursos
20
17
Manutenção da Panificadora no Projeto Piá.
Panificadora
01
18
Criação e manutenção do dia da cidadania
Pessoas
2500
19
Criação e manutenção de hortas comunitárias
Famílias
50
20
Construção de Albergue
Construção
01
21
Manutenção do Programa Munic. de Auxílio Alimentação
Famílias
800
22
Manutenção do Programa Munic. de Auxílio transporte
Pessoas
2000
23
Criação e manutenção do Programa Municipal de Apoio a Associação de Moradores e Clubes de Mães.
Associações Grupos
30
24
Manutenção do Conselho e Fundo Municipal do idoso e do PPD
Conselhos
02
25
Aquisição de veículo para a Secretaria de Ação Social
Veículo
03
26
Manutenção do Conselho Tutelar
Conselho
01
27
Construção de sala para funcionamento dos Conselhos
Sala
01
28
Manutenção de Conferências, Fóruns Municipais.
Eventos
08
29
Manutenção do Convênio com a Pastoral da Criança
Convênio
01
30
Construção de salas para Clubes de Mães urbano e rural
Construção
02
31
Manutenção do Conselho e do Fundo da Assistência Social – CMAS e do Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA
Conselhos
02
32
Apoiar financeiramente e administrativamente o Programa Estadual do leite das crianças
Crianças
800
33
Programa de Capacitação para Equipe de Trabalho, Conselheiros e Líderes Comunitários.
Pessoas
25
34
Aquisição de Equipamentos de informática, de Marcenaria e outros a nível de profissionalização.
Equipamentos
10
35
Manutenção de Programas Estaduais e Federais
Programas
09
36
Reforma e ampliação de Centros Comunitários.
Centro Comunitários
04
37
Manutenção do Atendimento da população do lar infanto juvenil (Casa Lar)
Programa
01
38
Construção de sepulturas
Sepulturas
250
39
Criar Programa Pró-Cidadania (documentar as pessoas da área rural)
Programa
01
40
Academia para a Terceira Idade
Academia
01
41
Locação de Imóveis para abrigar departamentos da Assistência Social.
Locação
05
VIII. HABITAÇÃO
Objetivos
Combater o Déficit habitacional, promovendo o assentamento das famílias através de programas habitacionais e desenvolver política municipal de habitação. Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder a melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; proceder à análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2016
01
Criação de áreas de lazer no município
Unidade
02
02
Construção de parques infantis no interior e quadro urbano do município
Parque
02
03
Construção, reforma e manutenção de praças
Praça
05
04
Revitalização Urbana
Programa
02
05
Readequação de praças de parques municipais
Parque/Praça
05
06
Construção da Casa Mortuária
Construção
01
07
Readequação dos Conjuntos Habitacionais
Programa
01
08
Implantação de novos conjuntos habitacionais
Unidade
02
09
Regularização Fundiária
Plano
01
10
Aquisição de Terrenos para implantação de novas unidades habitacionais
Unidade
02
11
Plano Municipal de Habitação
Unidade
01
IX – OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivos
A Secretaria tem como função básica, a abertura e conservação de vias públicas e rurais, a manutenção e conservação da limpeza pública de ruas, praças, e jardins, recolher e dar correto destino ao lixo domiciliar, através de varredura, poda, capina, e coleta de resíduos das vias publicas, promover a fiscalização e o recolhimento de entulhos. Administrar a rodoviária e os terminais rodoviários e outros equipamentos públicos, promover a conservação dos próprios públicos. Administrar e conservar cemitérios e capelas. Acompanhar a elaboração de normas que disciplinem o uso do solo e o zoneamento. Manter em bom estado de conservação os veículos e máquinas do município. Atender os serviços de vigilância do patrimônio publico. Desenvolver os serviços industriais buscando economia e rapidez, como a fabricação de tubos, lajotas e meios fios e o britado. Executar outras tarefas da secretaria. Implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água fiscalização.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2016
01
Aquisição de Caminhão
Caminhão
03
02
Aquisição de Carregadeira
Carregadeira
01
03
Aquisição de Motoniveladora
Motoniv.
01
04
Aquisição de Retroescavadeira
Retroescavad
01
05
Pavimentação de ruas no perímetro urbano
Km
50
06
Aquisição de Rolo compactador
Rolo Compac.
01
07
Recuperação de vias urbanas e construção de passeios
Km
50
08
Aquisição de Carreta com tanque para água
Carreta Tanq.
01
09
Abertura de ruas no perímetro urbano
Km
25
10
Construir pontilhões de madeiras nos córregos menores e de acesso às propriedades
Pontilhões
20
11
Construção de bueiros visando melhor adequação da malha viária
Bueiro
400
12
Cobertura de quadras poliesportivas
Cobertura
02
13
Aquisição de tubos para construção de bueiros
Tubos
5.000
14
Aquisição de cascalho
M³
20.000
15
Aquisição de pedregulho
M³
10.000
16
Construção de passeios principais ruas da cidade
M
3.000
17
Aquisição de um britador fixo
Britador
01
18
Melhoria dos acessos às residências dos agricultores com pedra brita ou pedregulho, bem como as melhorias de estradas de acesso às roças nas propriedades rurais.
Km
120
19
Construção de galerias de águas pluviais, canaletas de captação de água, mudança de rede elétrica e ajardinamento nas ruas da cidade.
Metros
5.000
20
Instalação de Sistema Telefônico Monocanal, incluindo infra-estrutura para sistema irradiante, rede telefônica e de energia elétrica, no interior do Município.
Monocanal
04
21
Construção de pontes de concreto em parceria com o DER/Governo do Estado
Pontes
08
22
Firmar convênio com as Associações Rurais para manutenção de estradas rurais
Convênio
07
23
Ampliação da rede de esgoto, incluindo sistema de tratamento.
Km
20
24
Calçamento de vias urbanas
Km
20
25
Aquisição de postes para ampliação da Rede de Iluminação Pública
Postes
50
26
Ampliação da Rede de Água em parceria Prefeituras/Sanepar
Km
20
27
Manter e melhorar os Cemitérios Municipais
Cemitério
08
28
Aquisição de paralelepípedos
M²
50.000
29
Urbanização da BR-153 – perímetro urbano
Programa
01
30
Aquisição de trator de esteira
Trator
01
31
Aquisição de trator de pneu
Trator
05
32
Aquisição de veículo utilitário
Veículo
02
33
Construção, reforma e manutenção de Praças
Praça
05
34
Efetuar reformas nos prédios públicos
Reforma
10
35
Revitalização Urbana
Programa
02
36
Readequação de praças de parques municipais
Parque/Praça
05
37
Aquisição de Escavadeira
Escavadeira
01
X. AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E REFLORESTAMENTO
Objetivos
Constituem no planejamento, apoio e desenvolvimento da política de agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento, promovendo medidas que visem à defesa sanitária animal e vegetal, buscando formas de desenvolvimento do agropecuarista, procurando programar ações diferenciadas de uso do solo e diversificando as atividades, promover a implantação de viveiros de essências florestais para reflorestamento, organizar feiras livres e mercados populares e outras tarefas que lhe sejam pertinentes. Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agrícola, operacionalizar o matadouro e desenvolvimento da política da agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2016
01
Construção de abastecedores comunitários para pulverizadores agrícolas
Abastecedores
05
02
Reestruturação do centro de treinamento e aquisição de equipamentos
Centro/Trein.
01
03
Viabilização do transporte de calcário até as propriedades rurais
Tonelada
30.000
04
Promover encontros em palestras e cursos educativos direcionados a capacitação dos agricultores
Encontros
20
05
Incentivo ao ensino profissionalizante
Incentivo
25
06
Viabilizar a participação dos agricultores no Projeto de Fruticultura do Sul e Centro Sul do Estado do Paraná
Projeto
05
07
Construção de Barracão para depósito de calcário, no Município.
Barracão
01
08
Apoio à implantação de Hortas Comunitárias
Hortas
02
09
Aquisição de implementos agrícola
Implementos
25
10
Efetuar Convênio com as Associações de Produtores Rurais para utilização dos tratores e equipamentos agrícolas, trator de esteiras, pá carregadeira e retro-escavadeira.
Convênio
10
11
Manutenção e apoio à Feira Livre Municipal
Feira
05
12
Viabilizar programas de apoio à implantação de agroindústrias
Programa
05
13
Participação e manutenção no Consórcio CIDEPSUL
Consórcio
01
14
Implantação de poços artesianos nas localidades do interior
Incentivo
10
15
Aquisição de sêmen bovino para a realização do PIA – Programa de Inseminação Artificial
Doses
2.000
16
Apoio em eventos educativos e festas tradicionais
Incentivo
20
17
Criar um Programa de comercialização e distribuição de novilhas com alto padrão de produção de leite
Cabeças
100
18
Apoio à Implantação de Hortas Domiciliares
Hortas
50
19
Implementação do Parque de amostras e exposições de animais e feiras
Parque
01
20
Programa de incentivo para pastagens de qualidade no Município
Programa
05
21
Construção da “Casa do Mel” – Associação Meleiros
Construção
01
22
Manutenção de veículos
Veículo
05
23
Construção de mini abatedouro para frango e peixe
Construção
01
24
Incentivo a projetos especiais como piscicultura, fruticultura, avicultura, ovinocultura e suinocultura.
Projeto
10
25
Apoio à implantação de uma mini usina de pasteurização
Usina
02
26
Efetuar Convênio com Cooperativas
Convênio
06
27
Efetuar Convênio com a EMATER/incra
Convênio
10
28
Aquis. de reprodutores e programas de apoio à criação de ovinos, eqüinos, bovinos, suínos, aves e animais silvestres.
Programa
10
29
Viabilizar programas para realizar a construção de tanques, execução de destoca e melhoramento de estradas nas propriedades rurais.
Programa
05
30
Apoiar os agricultores com terraplanagem, pedra brita e areia para construção de pocilgas.
Propriedade
50
31
Aquisição de veículos para prestar serviços à Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município.
Veículo
10
32
Aquisição de veículo para o Programa de Inseminação Artificial – PIA
Veículo
02
33
Aquisição de mudas e sementes de pínus, eucalipto, erva-mate e outras espécies para iniciar o Projeto de Reflorestamento.
Mudas
150.000
34
Programa de tratamento alternativo com ervas medicinais
Programa
01
35
Adquirir e/ou viabilizar a produção de plantas exóticas e ornamentais para disciplinar o plantio no perímetro urbano e na rodovia BR 153
Mudas
10.000
36
Contratação de Engenheiro Florestal
Contratação
01
37
Manutenção do CODEGE para industrialização dos produtos agrícolas
Programa
01
38
Criar Conselhos Municipais visando o desenvolvimento do Município, bem como, em atenção à legislação pertinente.
Conselho
08
39
Criar Fundos Municipais, visando atender exigências da legislação que prevê a criação de Fundos Municipais para o funcionamento de Conselhos Municipais.
Fundo
08
40
Viabilizar Programa de incentivo aos produtos derivados do leite, carne e mel
Programa
08
41
Viabilizar a realização de diagnóstico rural
Diagnóstico
01
42
Apoio ao sindicato dos Trabalhadores Rurais
Sindicato
01
43
Criação do programa de Telefonia Rural
Programa
03
44
Firmar Convênio com a SEAB
Convênio
10
45
Apoio a Eventos do CTG, Aciag e a outras entidades
Apoio
10
46
Contratação de funcionário/empresa para ornamentação das vias públicas
Contratação
01
47
Apoio às associações de Agricultores
Associações
10
48
Aquisição de kit para palestras – TV, VIDEO, RETRO PROJETOR E COMPUTADOR
Equipamentos
10
49
Construção de sala para a implantação de sistema de crédito agrícola (cooperativa)
Construção
01
50
Apoio ao Sindicato Rural
Apoio
01
51
Auxílio do Produtor rural no programa de eletrificação rural
Programa
50
52
Construção da Câmara Fria para Produtos da Fruticultura
Camara
01
53
Implantação do Programa de limpeza área para agricultura mecanizada, aumentando a área agricultável do Município.
Programa
10
54
Sementes olericultura, pastagem de inverno e verão
Programa
01
55
Incentivo a construção de estrebarias nas propriedades para melhora na qualidade do leite
Construção
50
56
Incentivo a construção de esterqueiras p/coleta de esterco para posterior uso nas pastagens
Construção
50
57
Aquisição de ordenhadeiras e resfriadores para produção de leite
Equipamento
60
58
Análise de fertilidade do solo
Analise
300
59
Implantação da Unidade de Recebimento e Distribuição de Alimentos Programa PAA
Programa
01
XI – TURISMO
Objetivo
Desenvolver atividades que promovam o turismo local e programar política de turismo local com incentivo a ações de desenvolvimento para setor e promover a divulgação de eventos realizados de potencial turístico. Apoiar e incentivar a implantação de novos segmentos turísticos.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2016
01
Manutenção do Conselho Municipal de Turismo
Conselho
01
02
Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal do turismo
Plano
01
03
Buscar parcerias para implementar Projeto Turístico Integrado com toda Região do Paraná e Norte de Santa Catarina na área pública e privada
Programas
04
04
Criar o Fundo Municipal de Turismo
Fundo
01
05
Implantação do projeto de Requalificação Urbanística da Área de Lazer Recanto das Cachoeiras e Entorno
Projeto
01
06
Programa de Incentivo a Festas Tradicionais
Programa
05
07
Projeto para o desenvolvimento da área de lazer no perímetro urbano
Programa
01
08
Urbanização da BR 153 – perímetro urbano
Programa
01
09
Convênio para aquisição de área, construção de passarela, conservação de estrada e melhoramentos no monumento da Cruz do Aviador em parceria com o 5º BE
Convênio
01
10
Construção de portais nos acessos da cidade
Portal
02
11
Apoiar Feiras de Artesanato e produtos coloniais
Evento
02
12
Implantar festival de fanfarras
Evento
01
13
Aquisição de tendas para eventos.
Unidade
01
14
Incentivo a rede hoteleira
Fundo
01
15
Implantar o festival de música gospel
Evento
01
16
Implantar centro de eventos
Construção
01
17
Construção de relógio digital/termômetro
Construção
02
18
Construção Parque/Complexo Turístico às margens da BR 153
Parque
01
19
Projeto de incentivo ao turismo rural
Programa
01
20
Capacitação de empresários do setor turístico
Programa
01
21
Investimento em publicidade e propaganda
Plano
01
22
Concurso Municipal de fotografia
Evento
01
23
Criação de um mascote do município
Evento
01
24
Inventário Turístico
Plano
01
25
Festival gastronômico do pinhão e roda de viola
Evento
01
26
Apoio a festividades na semana do município
Eventos
07
27
Implantação de sinalização turística
Programa
01
28
Curso de culinária a base de pinhão
Capacitação
05
29
Realização da Festa do Tropeiro
Evento
01
30
Construção de Monumentos Religiosos
Estatuas
02
XII – ESPORTE E LAZER.
Objetivos
Incentivar e administrar as atividades esportivas no município, promovendo condições para a prática desportiva em todos os setores e idades, alem disso, deve envolver-se em festividades, procurando integrar toda a comunidade nos vários eventos municipais e em atividades de lazer. Dotar a secretaria de esporte e lazer de meios necessários à manutenção e melhoria da qualidade esportiva e lazer; promover o desporto educacional escolar; construir quadras poliesportivas em escolas; organização de eventos esportivos; participação em eventos esportivos regionais e estadual.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2016
01
Construção de Canchas de Bocha no interior do Município
Cancha
02
02
Melhoria na Quadra Polivalente das localidades do interior
Cancha
05
03
Reforma e iluminação do Estádio Municipal Francisco da Costa
Melhorias
01
04
Construção de campos de futebol de areia e suíço com iluminação e alambrados
Campos
10
05
Cobertura da Quadra de Esportes
Quadra
02
06
Aquisição de material esportivo para prática de Educação Física nas Escolas Rurais Municipais
Kit
20
07
Construção de Campo de Futebol
Campo
02
08
Apoio à participação do Município em jogos regionais, estaduais e federais.
Criança/ Adolescentes
300
09
Reforma no Ginásio de Esportes Clacir Girotto
Reforma
01
10
Promoção de Campeonatos Municipais nas diversas modalidades de Esporte
Campeonato
25
11
Promoção e manutenção de Escolinhas de Futebol de Campo, Futebol Suíço, Futebol de Salão e de outras modalidades.
Escola
10
12
Construção de praças esportivas nas escolas municipais
Quadras
05
13
Apoio às ações desenvolvidas pela Comissão Municipal de Esportes – CME
Atividade
10
14
Reforma do Ginásio de Esportes Darci Rogério
Reforma
01
15
Apoio na execução dos jogos abertos do Paraná – fase regional
Atividade
01
16
Aquisição de veículo para a Secretaria de Esportes
Veículo
01
17
Construção de quadra de esportes
Quadra
01
18
Construção de Ginásio de Esportes
Ginásio
01
19
Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes
Programa
01
20
Elaboração de calendário esportivo anual nas diversas modalidades
Calendário
01
21
Revitalização da Quadra esportiva próximo ao trevo tornando-o num complexo esportivo
Restauração
01
22
Construção de uma pista de bicicross
Construção
01
23
Construção de uma pista de motocross
Construção
01
24
Construção de uma pista de Skate
Construção
01
25
Firmar Convênio com equipes de futebol profissional para a implantação de escolinha de futebol
Convênio
01
26
Cobertura da Piscina do Bolão
Piscina
01
XIII. MEIO AMBIENTE
Objetivos
Incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar a política municipal do meio ambiente e sua preservação incentivando a conservação e o uso racional dos recursos ambientais. Fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente estabelecendo cooperação técnica e científica com instituições nacionais de defesa e proteção ao meio ambiente. Promover a implantação de parques e hortos, praças e jardins, bem como sua conservação e manutenção. Desenvolver projetos de conservação e disponibilização de áreas verdes para uso da população. Implementar projetos de combate á poluição e a degradação do meio ambiente. Estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico;
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2016
01
Aquisição de equipamentos para coleta de lixo reciclável, caminhão com maior capacidade de voluma, carreta com engate para acompanhar caminhão, caçamba para entulhos e caminhão de coleta de lixo gerado no interior.
Equipamentos
04
02
Aquisição de equipamentos para coleta de lixo tóxico – contêiner adequados para transporte em veículo da frota
Equipamentos
05
03
Auxílio na Criação de Parques e Preservação Ecológica Permanente com aquisição ou desapropriação de áreas
Parques
03
04
Manutenção e ampliação do o aterro sanitário para depósito e fermentação do lixo urbano
Aterro
03
05
Criar programas para coleta e armazenagem seletivas de lixo reciclável e de embalagens de agrotóxicos, com a construção de barracão para esse fim.
Programa
02
06
Firmar convênio com o IAP para viabilizar Licença Ambiental no próprio Município
Convênio
03
07
Aquisição de uma área para implantação de Horto Florestal, como laboratório para espécies exóticas.
Aquisição
01
08
Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Manutenção
01
09
Aquisição de equipamentos de informática
Equipamentos
03
10
Aquisição de Veículo utilitário
Veículo
01
11
Aquisição de Maquina para Manutenção do Aterro sanitario
Equipamento
01
12
Aquisição de Equipamentos a serem utilizados na Usina de Reciclagem e Compostagem
Equipamentos
05
13
Campanhas Educativas e de conscientização
Campanhas
12
14
Contratação de Técnico Florestal
Contratação
01
15
Criação do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente
Fundo
01
16
Auxílio a pequenos produtores na viabilização de projetos ambientais
Programa
03
17
Firmar parcerias com Ongs para viabilização de projetos de preservação ambiental
Programa
01
18
Programa de Revitalização dos Rios d Município
Programa
03
XIV. INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Objetivos
Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infraestrutura necessária a cada setor. Desenvolver atividades que promovam o recebimento dos setores industriais e comerciais e de serviços. Integrar ás associações comerciais e industriais na busca de alternativas para o desenvolvimento econômico. Acompanhar o desenvolvimento econômico dos pais, visando integrar nas políticas adotadas.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2016
01
Incentivo a Micros empreendedores do Município
Programa
01
02
Programa municipal de micro crédito
Programa
01
03
Construção de barracão industrial
Prédio
01
04
Desenvolver parcerias com os empresários locais
Programa
05
05
Adquirir Terrenos para nova área industrial
Imóvel
03
06
Incentivo a empresas (programas) que queiram se instalar no Município.
Programa
10
07
Restaurante Popular
Programa
01
08
Plano de Cessão de uso dos Barracões Industriais
Programa
12
09
Plano de Cessão de Uso de Terrenos
Plano
10
10
Plano de Cessão de Uso de Infraestrutura em energia elétrica
Plano
05
11
Capacitação de empresários e Comerciantes
Cursos
07
12
Visitas técnicas a feiras e exposições e industriais
Eventos
07
13
Subsídios para instalação de empresas de crédito
Programa
02
14
Aquisição de veículo
Veículo
01
XV. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA MULHER
Objetivos
Promover a oportunidade para o desenvolvimento Social da cidade e do campo em integração ao desenvolvimento econômico estabelecendo política municipal para a mulher em seu contexto social, fortalecendo o conselho municipal da mulher estimulando a sua participação nas associações de bairros, e outras organizações, como conselho empresarial da mulher.
Principais Metas
Nº
Especificação
Unidade
Quantidade
2016
01
Incentivo a Micro empresárias do Município
Programa
01
02
Programa municipal de assistência a mulheres em situação de risco
Programa
01
03
Apoio e Incentivo a Associação de Mulheres
Programa
01
04
Campanhas de fortalecimento social de mulheres empreendedoras
Programa
01
05
Instituir o Conselho Municipal da Mulher
Plano
01
06
Criar o Fundo Municipal de Proteção a Mulher
Unidade
01
07
Capacitação de empresárias e comerciantes
Cursos
07
08
Visitas técnicas a feiras e exposições
Eventos
07
ANEXO II
METAS FISCAIS – LDO 2016
Ficam estabelecidas para os exercícios de 2013 a 2016, as seguintes metas fiscais:
AVALIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCICIOS ANTERIORES
ESPECIFIÇÃO
2013
2014
2015
2016
RECEITA
Previsto para o Exercício
26.818.212,52
29.500.033,77
32.450.037,15
35.695.040,86
Arrecadado
25.556.947,32
27.614.171,36
-
-
DESPESA - Ações de Natureza Continuada
-
-
Programado (DESPESA) dotação atualizada
23.741.096,26
29.080.273,63
28.143.271,15
30.957.598,26
Executado
23.332.804,38
26.188.752,72
-
-
Ações de natureza temporária
-
-
Programado - dotação atualizada
917.871,26
6.251.281,76
1.744.435,01
1.918.878,51
Executado
883.717,70
3.076.277,04
-
-
Dívida Pública
-
-
Juros e Encargos
-
-
Programado
181.500,00
39.650,00
219.615,00
241.576,50
Executado
55.617,84
35.045,16
-
-
Principal
-
-
Programado
786.500,00
1.025.150,00
751.665,00
826.831,50
Executado
775.119,72
1.006.195,57
-
-
TOTAL
-
-
Programado (DESPESA) dotação atualizada
26.818.212,52
37.552.918,17
41.308.209,99
45.439.031,00
Executado (DESPESA)
24.991.641,80
30.306.270,49
-
-
-
-
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
133.100,00
146.410,00
161.051,00
177.156,10
RESUL TADOS:
-
-
Nominal
752.336,71
392.885,88
-
-
Primário
523.721,57
299.153,10
-
-
ATIVO FINANCEIRO DISPONIVEL
-
-
Valores Correntes
674.635,70
2.213.201,91
-
-
-
-
DÍVIDA FUNDADA
-
-
Valores correntes
2.329.026,28
1.256.351,75
-
-
PATRIMONIO LIQUIDO (1)
-
-
Valores correntes
7.304.387,27
7.725.971,40
-
-
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVO
-
-
Valores correntes
-
-
DEMONS. NO QUE FOI APLICADO A REC. DE ALIENAÇÃO
-
-
Valores correntes
-
-
ANEXO III
DESPESAS POR PROFETO E/OU ATIVIDADE
AÇÕES DE NATUREZA CONTINUADA
Realizado
FIXADO
PREVISTO
PREVISTO
PREVISTO
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
PODER EXECUTIVO
MANUTENÇÃO GABINETE DO EXECUTIVO
411.146,12
244.052,40
713.232,95
594.991,50
654.490,65
719.939,72
791.933,69
MANUTENÇÃO ORGÃOS COLEGIADOS
96.334,50
54.000,00
119.790,00
31.769,00
34.945,90
38.440,49
42.284,54
MANUTENÇÃ FUNDO MUNIC DE TRANSITO
194.820,44
128.076,65
219.615,00
241.576,50
265.734,15
292.307,57
321.538,32
MANUT. SECRETARIA ADMINT GERAL
2.778.423,94
3.387.982,85
3.533.306,49
3.797.807,31
3.251.935,18
4.595.346,85
5.054.881,53
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE FINANÇAS
676.475,39
528.921,05
525.316,00
517.847,60
569.632,36
626.595,60
689.255,16
MANUTENÇÃO ENSINO PRE ESCOLAR
30.302,05
13.095,01
22.627,00
24.889,70
27.378,67
30.116,54
33.128,19
VALOZ. E DESENV. ENSINO FUNDAMENTAL
3.755.205,46
4.630.992,12
5.207.906,01
5.708.696,61
6.279.566,27
6.907.522,90
7.598.275,19
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL
43.861,60
45.708,04
59.895,00
66.855,28
73.540,81
80.894,89
88.984,38
MANUTENÇÃO SER ADMINISTR. EDUCAÇÃO
1.297.461,04
1.465.997,77
1.434.798,30
1.450.313,37
1.595.344,71
1.754.879,18
1.930.367,10
MANUTENÇÃO SERV TRANSPORTE ESCOLAR
994.979,37
1.159.630,61
995.687,00
1.170.241,24
1.287.265,36
1.415.991,90
1.557.591,09
MANUTENÇÃO COORD DE CULTURA
2.182,97
1.329,00
15.972,00
17.569,20
19.326,12
21.258,73
23.384,61
MANUTENÇÃO SECR DE AGROP
387.612,38
216.360,71
466.125,00
512.737,50
564.011,25
620.412,38
682.453,61
MANUTENÇÃO CONS DO MEIO AMBIENTE
283.016,20
325.691,55
292.820,00
322.102,00
354.312,20
389.743,42
428.717,76
MANUTENÇÃO COORD IND E COM E SERVIÇOS
450,00
62.631,51
51.243,50
56.367,85
62.004,64
68.205,10
75.025,61
AMINISTRAÇÃO/MANUT PROPRIOS PUBLICOS
244.000,42
166.175,33
476.421,00
504.063,10
554.469,41
609.916,35
670.907,99
MANUT SERV DE LIMPEZA PUBLICA
766.816,78
720.163,99
704.665,02
955.131,52
1.050.644,67
1.155.709,14
1.271.280,05
MANUT SEC TRANSP OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
647.842,84
701.767,54
700.810,26
660.891,29
726.980,42
799.678,46
879.646,31
EXP E CONSERVAÇÃO ESTRADAS VICINAIS
1.297.579,83
1.039.490,95
1.563.450,00
2.046.601,32
2.251.261,45
2.476.387,60
2.724.026,36
MANUT SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
-
174.669,58
93.390,00
102.729,00
113.001,90
124.302,09
136.732,30
MANUTENÇÃO DE HABITAÇÃO
-
118.612,19
93.390,00
102.729,00
113.001,90
124.302,09
136.732,30
MANUT SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
-
119.577,35
93.390,00
102.729,00
113.001,90
124.302,09
136.732,30
MANUT SECRETARIA DE TURISMO
-
72.719,75
93.390,00
102.729,00
113.001,90
124.302,09
136.732,30
MANUT SECRETARIA DESENV SOCIAL E DA MULHER
-
66.155,97
93.390,00
102.729,00
113.001,90
124.302,09
136.732,30
MANUT SECRETARIA DE ESPORTES
235.026,45
337.905,14
351.659,00
386.824,90
425.507,39
468.058,13
514.863,94
PARTICIPAÇÃO CONSÓRCIO/CIDEPSUL
-
80.871,43
69.197,99
76.117,79
83.729,57
92.102,52
101.312,78
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
-
-
-
-
-
-
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SAUDE 2033
786.836,75
863.786,69
1.460.085,00
1.059.317,57
1.165.249,33
1.281.774,26
1.409.951,69
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 2034
4.504.131,10
5.392.277,81
4.805.855,32
5.415.417,00
5.956.958,70
6.552.654,57
7.207.920,03
MANUTENÇÃO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
119.782,02
151.734,72
198.984,50
218.882,95
240.771,25
264.848,37
291.333,21
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
-
-
-
-
-
-
-
MANUT GAB DO SECRETARIO (AÇÃO SOCIAL)
498.731,56
610.514,26
754.677,00
1.029.274,20
1.132.201,62
1.245.421,78
1.369.963,96
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
497.033,12
310.724,50
675.123,13
556.183,75
611.802,13
672.982,34
740.280,57
MANUT FUNDO MUNIC CRIANÇA E ADOLESCENTE
11.348,81
22.108,21
154.396,00
169.835,60
186.819,16
205.501,08
226.051,18
FUNDO DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL
-
136.367,55
6.655,00
37.320,50
41.052,55
45.157,81
49.673,59
TOTAL
20.561.401,14
23.350.092,23
26.047.263,47
28.143.271,15
30.957.598,26
34.053.358,09
37.458.693,9
PODER EXECUTIVO
AÇÕES DE NATUREZA TEMPORARIA
CONSTRUÇÃO DE CRECHE PAC 2
320.512,24
271.103,39
CONVÊNIO PREVENÇÃO DE ENCHENTES
1.104.509,43
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
70.000,00
79.860,00
72.860,00
80.044,87
88.049,35
96.854,29
CONSTR/REFORMA ESCOLAS/SALAS DE AULA
6.655,00
7.320,50
8.052,55
8.857,81
9.743,59
CONVENIO FUNASA - SIST DE ESGOTO SANITARIO
371.953,26
102.035,36
AMPL SISTEMA ABASTC DE AGUA
6.655,00
7.320,50
8.052,55
8.857,81
9.743,59
AMPL SISTEMA DE ESGOTO
6.655,00
7.320,50
8.052,55
8.857,81
9.743,59
CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
57.233,00
62.956,30
69.251,93
76.177,12
83.794,84
PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS
61.359,94
14.477,77
19.370,04
21.307,05
23.437,75
25.781,53
28.359,68
AMPL REDE ILUMINAÇÃO PUBLICA
242.764,85
149.892,27
313.500,00
344.850,00
379.335,00
417.268,50
458.995,35
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBAN - AV PRES BARGAS 01
127.125,40
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
42.595,00
66.000,00
106.480,00
117.128,00
128.840,80
141.724,88
155.897,37
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBAN - AV PRES BARGAS 02
129.624,60
CONJUNTO HABITACIONAL PLANALTO I
36.973,43
48.100,00
PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
65.229,99
QUADRA ESCOLAR COBERTA
397.000,00
436.700,00
480.370,00
528.407,00
PROGRAMA FNHIS SÃO JOÃO
15.000,00
16.500,00
18.150,00
19.965,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSTRU/AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO
1.331,00
1.464,10
1.610,50
1.771,55
1.948,71
CONSTRUÇÃO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER
278.591,27
BLOCO INVESTIMENTO POSTO SAÚDE PLANALTO/S JOÃO
28.065,98
159.203,22
ACADEMIA AR LIVRE - BLOCO INVESTIMENTO
184.898,00
UBS SÃO JOÃO TIPO 1
690.000,00
759.000,00
834.900,00
918.390,00
TOTAL
2.270.382,13
810.812,01
941.560,30
1.744.435,01
1.918.878,50
2.110.766,35
2.321.842,98
DIVIDA PUBLICA/PRECATORIOS
JUROS E ENCARGOS
80.555,62
55.617,84
199.650,00
219.615,00
241.576,50
265.734,15
292.307,57
PRINCIPAL
773.749,25
775.119,72
865.150,00
751.665,00
823.831,50
909.514,65
1.000.466,12
TOTAL
854.304,87
830.737,56
1.064.800,00
971.280,00
1.068.408,00
1.175.248,80
1.292.773,68
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
146.410,00
161.051,00
177.156,10
194.871,71
214.358,88
TRANSFERENCIAS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
751.796,01
1.030.430,00
1.300.000,00
1.430.000,00
2.498.652,86
1.730.300,00
1.903.330,00
TOTAL GERAL
24.136.088,14
26.022.071,80
29.500.033,77
32.450.037,15
35.695.040,86
39.264.544,95
43.190.999,44
Fonte: Despesa Empenhada. Balanço dos exercícios de 2012/2013/2014