GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2023
LEI Nº1942/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1942/2023
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES FENIX DE GENERAL CARNEIRO/PR” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº003/2023, de autoria do Vereador Melchisedeque de Oliveira Machado Filho, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de General Carneiro, a ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES FENIX DE GENERAL CARNEIRO/PR, fundada em 01 de julho de 2021, inscrita no CNPJ nº44.821.058/0001-71, com sede e foro neste município.
Art. 2º. Cessara automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – Modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registros de Títulos e documentos, e não o comunique a órgão competente o município;
III – Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
IV – Utilize recursos públicos, ferindo os princípios para o qual foi criada;
V - Promova atos de desordem ou incentivo a desobediência civil;
Art. 3º. Fica o executivo Municipal responsável a adotar no que lhe couber, as providencias necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 23 de agosto de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal