GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2021
LEI Nº1709/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1709/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº040/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.521,80 (trinta mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
375
3956
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
R$ 3.900,00
376
3956
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39
R$ 2.410,43
377
3969
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
R$19.547,51
378
3969
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39
R$ 78,47
379
3972
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
R$ 4.550,00
380
3972
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39
R$ 35,39
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020, bem como o excesso de arrecadação nas fontes de recursos verificado nesta data, conforme segue:
Fonte de Controle
Fonte TCE/PR
Descrição
Valor
3956
956
PROGRAMA FEAS CRAS BID
R$ 6.310,43
3969
969
COVID 19 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
R$ 19.625,98
3972
972
COMPONENTE PISO DE TRÂNSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - MAC FNAS
R$ 4.585,39
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 24 de Agosto de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal