GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2022
LEI Nº1799/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1799/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº035/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.206,81 (dois mil, duzentos e seis reais e oitenta e um centavo) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
940
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.14
R$ 1.848,82
774
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.14
R$ 357,99
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo o valor de R$ 40,00 provenientes da tendência/excesso de arrecadação na fonte de recursos 940 – BLOCO DE FINAN DE GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CAD UNICO e por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior identificados através da(s) fonte(s) abaixo relacionada(s):
Vínculo de Recurso
Fonte Padrão
Descrição
Valor
300940
BLOCO DE FINAN DE GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CAD UNICO
R$ 1.808,82
301006
IGDB/ SUAS
R$ 357,99
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Executivo Municipal, 12 de abril de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal