SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de junho de 2016
LEI Nº 1412/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1412/2016
SÚMULA: autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº002/2016 de autoria do Legislativo, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, a variação do INPC, verificada no período de 01/05/2015 a 30/04/2016, na ordem de 9,83%, mesmo indicador inflacionário adotado pelo Poder Executivo Municipal para a reposição salarial do seu quadro de Servidores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro – Paraná em 07 de Junho de 2016.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal