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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de junho de 2016

LEI Nº 1412/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1412/2016

SÚMULA: autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº002/2016 de autoria do Legislativo, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, a variação do INPC, verificada no período de 01/05/2015 a 30/04/2016, na ordem de 9,83%, mesmo indicador inflacionário adotado pelo Poder Executivo Municipal para a reposição salarial do seu quadro de Servidores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro – Paraná em 07 de Junho de 2016.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1018, em 9 de junho de 2016. Código identificador A0DF66C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.