GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2026
LEI Nº 2.192 DE 07 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.192 DE 07 DE ABRIL DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 034/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
1063
06.001.13.392.0016.2.020
MANUTENÇÃO COORDENADORIA DE CULTURA
3.3.90.36
R$ 85.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais terão origem, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação verificado nesta data na fonte de recursos 1063 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, com vistas à inclusão da despesa, do projeto e do programa de que trata o art. 1º desta Lei.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 07 de abril de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal