GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2022
LEI Nº.1778/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1778/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº016/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.000,00(trinta e três mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
331
LIVRE/000
04.002.08.244.0015.2.036
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.34
R$ 33.000,00
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, será considerado como Recursos Financeiros o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, provenientes do recurso finte livre- 000.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 23 de fevereiro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal