GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2020
LEI Nº 1649/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1649/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº033/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.031,96 (Trinta mil e trinta e um reais e noventa e seis centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
389
3963
02.007.15.451.0007.1.066
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51
R$ 1.732,74
413
3963
02.002.04.121.0003.2.042
MANUT SECRETARIA DE ADM. GERAL
3.1.90.13
R$ 28.299,22
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 10.031,96 (dez mil, trinta e um reais e noventa e seis centavos) na fonte de recurso 504 – Royalties e Outr. Comp. Fin.Não Prev. Exercício Corr., decorrente da Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019 e as deduções totais/parciais das seguintes dotações:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor – R$
390
3963
02.002.04.121.0003.2.042
MANUT SECRETARIA DE ADM. GERAL
4.4.90.52
R$ 20.000,00
Fonte de Controle
Fonte TCE/PR
Descrição
3963
504
Royalties e Outr. Comp. Fin. Não Prev. Exercício Corr
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 10 de Dezembro de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal