DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS · 13 de julho de 2026
LEI Nº 2.215 DE 10 DE JULHO DE 2026
DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.215 DE 10 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 2.215 de 10 de julho de 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.052/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.952.714,62 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos), conforme discriminação abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
784
04.004.16.482.0021.1.062
Implementação do Programa Casa Fácil Paraná
4.4.90.51
R$ 1.950.000,00
1784
04.004.16.482.0021.1.062
Implementação do Programa Casa Fácil Paraná
4.4.90.51
R$ 301.578,77
1990
02.007.15.606.0010.1.063
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RURAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
4.4.90.51
R$ 2.701.135,85
Art. 2º - Os recursos destinados à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, apurado nas respectivas fontes de recursos vinculadas aos instrumentos de repasse e aos termos de convênio, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, para adequação das ações, metas, programas e dotações orçamentárias decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal