SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de setembro de 2018
LEI Nº 1499/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1499/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº025/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil Reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
39
1501
02.002.04.121.0003.2.042
MANUT SECRETARIA DE ADMIN GERAL
4.4.90.52
203.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados o excesso de arrecadação verificado nesta data.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 04 de Setembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal