GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2019
LEI Nº 1581/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1581/2019
SÚMULA: Altera A Lei Municipal 1524/2018, e da outras providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº050/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal 1524/2018, de 14 de dezembro de 2018 passará a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 2º - O programa será implantado mediante a adesão das escolas da rede Estadual e Particular, abrangendo os estudantes do 9º ano até a 2º série do Ensino Médio.
Art. 2º - O Art. 7º da Lei Municipal 1524/2018, de 14 de dezembro de 2018 passará a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 7º - A eleição do Prefeito e do Vice – Prefeito Mirim será realizada anualmente, mediante voto secreto, na ultima sexta-feira do mês de novembro de cada ano e o inicio do respectivo mandato, com duração de 01 (um) ano, se dará a partir do primeiro dia útil do mês de Fevereiro do ano seguinte a realização da eleição.
Parágrafo Único – Poderão votar todos os alunos das Escolas Públicas e Particulares, compreendendo alunos matriculados do 6º ano a 3ª série do Ensino Médio, como também alunos matriculados no EJA.
Art. 3º - O Art. 8º da Lei Municipal 1524/2018, de 14 de dezembro de 2018 passará a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 8º O Prefeito Mirim terá as seguintes atribuições:
I – Visitar as escolas do Município com o objetivo de discutir os interesses dos alunos:
II – Articular-se com o Conselho Tutelar e de Direitos da Criança e Adolescente;
III – Manter a articulação com O prefeito Municipal para conversar sobre as reivindicações de seu eleitorado, legitimando sua administração;
IV – Conhecer as escolas, postos de saúde e outras instituições municipais, para que amplie sua formação política e social e possa contribuir com a Administração Municipal, em ações de divulgação da política publica voltada aos jovens;
V – Participar de outras atividades que possam colaborar para sua formação como liderança juvenil e para o sucesso de seu mandato;
VI – participar da elaboração de propostas pedagógicas do Ensino Fundamental e Médio, propostas administrativas relacionadas aos Estabelecimentos Escolares do Município.
VII – Acompanhar, quando convidado, o Prefeito em compromissos da municipalidade;
VIII – Divulgar informações referentes a projetos, Leis e atividades do Poder Público Municipal nos estabelecimentos de ensino do Município;
IX – Proporcionar reuniões entre alunos, Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores, apresentando sugestões e possíveis soluções para situações de interesse do município;
X – Promover encontros com os estudantes das Unidades de Ensino, a fim de informar a estes as ações da Administração Municipal;
XI – Promover encontros com os estudantes das Unidades de Ensino a fim de informar a estes os trabalhos realizados no exercício de seu mandato;
§ 1º - Ao Vice - Prefeito Mirim caberá o exercício das atividades previstas neste artigo, em qualquer caso de substituição temporária ou definitiva do Prefeito Mirim.
§ 2º - O Prefeito e o Vice – Prefeito Mirim deverão apresentar regularmente ao final de cada bimestre/trimestre, seu boletim de Notas Escolares, apresentando as médias bimestrais e trimestrais, pormenorizadas por cada matéria, bem como da freqüência às aulas.
Art. 4º - O Art. 9º da Lei Municipal 1524/2018, de 14 de dezembro de 2018 passará a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 9º Incorrerá em expressa perda do mandato o aluno que, no exercício do cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito Mirim:
I – Se desincompatibilizar da Unidade Escolar pela qual foi eleito e matricular-se em Unidade escolar não participante do Programa Prefeito e Vice Prefeito Mirim;
II – Deixar de atender o dispositivo no parágrafo segundo do artigo 8º, desta Lei, por dois bimestres consecutivos ou não;
III – Apresentar notas escolares inferiores a média 6,0, durante dois ou mais bimestre e ou trimestre, consecutivos ou não, na mesma matéria, e comparecimento inferior a 75% (setenta e cinco) da freqüência anual, ou outros motivos que caracterizem péssimo comportamento ou provável reprovação escolar.
Art. 5º - O Art. 10º da Lei Municipal 1524/2018, de 14 de dezembro de 2018 passará a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art.10º - O Prefeito e o Vice – Prefeito Mirim acompanharão o Prefeito Municipal em compromissos oficiais, quando convidados e, preferencialmente em horários contra-turno as atividades escolares.
§ 1º - O Prefeito e o Vice – Prefeito Mirim serão supervisionados pela Coordenação do Programa nos Eventos a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º - As faltas escolares decorrentes da presença do Prefeito e Vice – Prefeito Mirim em compromissos oficiais não serão justificados.
Art. 6º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 21 de Outubro de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal