GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2022
LEI Nº1851/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1851/2022
Súmula: Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de educação infantil.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº084/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de educação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros, conforme orientações e especificações contidas nesta Lei.
§1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e educação a que se refere o caput desse artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§2º As ações previstas nesta Lei poderão ser estendidas aos motoristas contratados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal para o transporte de alunos da rede pública de ensino, e aos motoristas particulares que atendem alunos da rede pública de ensino, que manifestarem interesse em se capacitar.
§3º A quantidade mínima de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de educação é de 50% do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.
§4º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino e/ou através de parcerias com entidades privadas atuantes na área.
Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, e/ou por entidades privadas com capacidade técnica, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
§1º O conteúdo mínimo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá seguir os temas:
I - Conceitos Fundamentais de Primeiros Socorros: apresentando as definições, os cuidados imediatos que devem ser prestados rapidamente a pessoa, com o devido conhecimento da legislação em primeiros socorros, medidas preventivas, a utilização do kit de primeiros socorros, pedido de ajuda, entre outros;
II - Suporte Básico de Vida (SBV): consistindo em um conjunto de medidas voltadas à redução do dano ou do risco de morte associado à parada cardíaca, parada cardiorrespiratória, como fazer a utilização do desfibrilador externo automático (DEA) e cuidados quanto ao engasgo parcial/total, entre outros;
III - Primeiros Socorros em Emergências Traumáticas: abordando os assuntos referentes ao controle de hemorragias, ferimentos, lesões músculo esqueléticas, restrição de movimentos da coluna, sangramento nasal, queimaduras, lesões oculares, avulsão dentárias, amputação, entre outros;
IV - Primeiros Socorros em Emergências Clínicas: com assuntos referentes a síncope ou desmaios, febre, crise convulsiva, posição lateral de segurança, hipoglicemia, IAM, AVC, asma, anafilaxia, vômitos, entre outros;
V - Primeiros Socorros em Emergências Ambientais: com assuntos referentes a intoxicação, acidentes com animais peçonhentos, hipertemia/insolação, desidratação, hipotermia, afogamento, entre outros;
VI - Primeiros Socorros Psicológicos: com assuntos referentes a eventos traumáticos, ideação suicida, luto agudo, entre outros.
§2º Os estabelecimentos de ensino e de educação das redes públicas e particulares deverão dispor de kits de primeiros socorros com a seguinte lista mínima:
01 (uma) mochila para acondicionamento do material;
01 (um) kit de caixas de luvas de procedimentos nos tamanhos P, M e G;
01 (uma) tesoura sem ponta;
01 (uma) caixa de máscaras descartáveis;
02 (dois) óculos de proteção;
01 (um) termômetro para aferição de temperatura corporal;
01 (uma) lanterna;
02 (duas) máscaras "POCKET" de bolso adulto e infantil;
10 (dez) gazes;
10 (dez) compressas cirúrgicas;
10 (dez) ataduras de crepom 15cm;
01 (um) rolo de esparadrapo;
01 (um) rolo de fita micropore;
20 (vinte) curativos adesivos, tipo band-aid, diversos tamanhos;
01 (uma) solução Clorexidina aquosa (anticéptico) 100ml;
02 (duas) mantas térmicas aluminizadas;
05 (cinco) bandagens triangulares G;
10 (dez) talas de imobilização de papelão, diferentes tamanhos.
Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I - Notificação de descumprimento da Lei;
II - Multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFM's, aplicada em dobro no caso de reincidência; ou
III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.
Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 6º A capacitação prevista nessa Lei será implantada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Gabinete do Executivo Municipal, em 01 de novembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal