SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 9 de dezembro de 2013
LEI 1299/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI 1299/2013
Súmula: Dispõe Sobre o Código de Obras do Município de General Carneiro e dá outras providencias
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
SEÇÃO I
Do Licenciamento para Construção
ART. 1º – Toda execução de obras, construção, reforma, reconstrução, ampliação ou demolição no Município será regida por este Código.
ART. 2º – A execução de quaisquer atividades, com exceção de demolição, será precedida dos seguintes atos administrativos:
I. Consulta prévia para construção;
II. Aprovação do projeto definitivo.
Parágrafo Único – as solicitações de demolição deverão receber anuência da Coordenadoria de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer
SEÇÃO II
Da Consulta Prévia
ART. 3º – Antes de solicitar aprovação do projeto, o interessado deverá efetivar a consulta prévia através do preenchimento da guia de parâmetros de uso e ocupação do solo.
Parágrafo 1º – Ao interessado cabem as indicações:
a. Nome e endereço do proprietário;
b. Endereço da obra, lote, quadra e bairro;
c. Natureza da obra (alvenaria, madeira, mista);
d. Destino da obra (residencial, comercial, industrial, etc.);
Parágrafo 2º – À Prefeitura cabe a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, tais como zona de uso, taxa de ocupação, altura máxima, recuos mínimos e índice de aproveitamento da área.
SEÇÃO III
Do Projeto Definitivo para Construção
ART. 4º – Após a consulta prévia, ou após a aprovação do anteprojeto (se houver), o interessado apresentará o projeto definitivo composto e acompanhado de:
I. Requerimento, solicitando a aprovação do projeto definitivo e a liberação do alvará de construção, assinado pelo proprietário ou representante legal;
II. Consulta prévia para construção preenchida.
III. Planta de situação e localização em escala compatível onde constarão:
a. Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando, se fronteiriço, rios, canais, e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b. As dimensões das divisas do lote;
c. Orientação do Norte;
d. Indicação da numeração do lote a ser construído, dos lotes vizinhos e da distância do lote à esquina mais próxima;
e. Relação contendo a área do lote, área de projeção de cada unidade e a taxa de ocupação;
IV. Planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50 (um centímetro equivale a cinquenta centímetros) ou 1:100 (um centímetro equivale a cem centímetros), contendo:
a. As dimensões e áreas de todos os compartimentos, inclusive garagens e áreas de estacionamento;
b. Dimensões de vãos de iluminação e ventilação;
c. A finalidade de cada compartimento;
d. Especificação dos materiais utilizados na pavimentação do mesmo;
e. Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
f. Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
g. Marcação de escadas e cotas de degraus;
V. Cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto, como pés-direito, altura das janelas e peitoris, perfis do telhado, indicação dos materiais de revestimento e marcação
de escadas com cotas de espelhos.
VI. Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;
VII. Planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala compatível (1:50, 1:100 ou 1:200);
VIII. Implantação, em escala compatível (1:50, 1:100, 1:200 ou 1:500) contendo:
a. Projeção da área edificada, com a discriminação, se houver, do existente, a construir, a demolir, área e balanço;
b. Localização das áreas construídas e seus afastamentos em relação às divisas;
c. Localização de fossas e sumidouros;
d. Passeio público, acessos e arborização urbana;
e. Pavimentação interna do lote, especificação de materiais do mesmo;
f. Orientação do Norte;
g. Locação dos lotes, bem como espaços de jardins e hortas.
h. Perímetro de Área de Conservação Ambiental, quando incidente no lote.
Parágrafo Único – A implantação e a planta de cobertura poderão ser apresentadas em conjunto desde que compatíveis.
ART. 5º – Todas as plantas relacionadas no artigo anterior deverão ser apresentadas em 03 (três) vias, assinadas pelo proprietário do terreno, e pelos responsáveis dos projetos e construção, uma das quais será arquivada no órgão competente da Prefeitura e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação, contendo em todas as folhas o carimbo “aprovado”, e as rubricas dos funcionários encarregados.
ART. 6º – Os projetos da Obra e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) deverão constar no local da obra conforme disposições do CREA-PR.
SEÇÃO IV
Do Alvará de Licença de Construção
ART. 7º – Após a análise dos elementos fornecidos, e se os mesmos estiverem de acordo com as legislações pertinentes, a Prefeitura aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Licença de Construção.
Parágrafo Único – Deverá constar do Alvará de Construção:
a. Nome do proprietário;
b. Local de residência;
c. Número do requerimento solicitando aprovação do projeto;
d. Descrição sumária da obra;
e. Local da obra;
f. Profissionais responsáveis pelo projeto de construção.
ART. 8º – O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição. Se a obra não for iniciada dentro deste prazo, o Alvará perderá sua validade.
Parágrafo 1º – Para efeito do presente Código, uma obra será considerada iniciada, desde que suas fundações estejam totalmente construídas, inclusive baldrames.
Parágrafo 2º – As obras que não forem concluídas no prazo de validade deverão solicitar renovação do Alvará de Construção à Prefeitura Municipal;
ART. 9º – Depois de aprovado o projeto e expedido o Alvará de Construção, se houver mudança no projeto, o interessado deverá requerer nova licença, apresentando as alterações.
ART. 10º – A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Construção será mantido no local da obra, juntamente com uma cópia do projeto aprovado.
ART. 11º – Não é necessária a apresentação de projeto e requerimento para expedição de Alvará de Construção, para:
I. Construção de pequenos barracões provisórios destinados a depósito de materiais durante a construção de edifícios;
II. Dependências não destinadas à moradia, uso comercial ou industrial que possuam área igual ou inferior a 8,00 m² (oito metros quadrados);
III. Obras de reparos em fachadas quando não compreenderem alteração das linhas arquitetônicas.
ART. 12º – A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 30 dias para avaliação do projeto, aprovação ou não, e expedição do Alvará de Construção.
SEÇÃO V
Das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto
ART. 13º – Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico.
Parágrafo 1º – As folhas do projeto deverão ser apresentadas em cópias cuidadosamente dobradas, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21cm x 30cm, margem em toda periferia do papel e uma dobra (orelha) de 2,5cm do lado esquerdo para fixação em pastas
Parágrafo 2º – No canto inferior direito do papel será desenhado um “quadro-legenda” com 18,5cm de largura e 30cm de altura, no qual deverão constar os seguintes dados:
I. Natureza e localização da obra (rua, quadra, número do lote e loteamento);
II. Espaço reservado para assinatura do interessado, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, com indicação dos registros do CREA-PR;
III. Espaço reservado para a colocação da área do terreno, áreas ocupadas pela edificação já existentes e da construção, reconstrução, reforma ou acréscimo por pavimento e edículas.
Parágrafo 3º – No caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado de acordo com as convenções:
I. Cor natural de cópia heliográfica para as partes existentes a conservar;
II. Cor amarela para as partes a serem demolidas;
III. Cor vermelha para as partes a serem acrescidas.
SEÇÃO VI
Das Modificações dos Projetos Aprovados
ART. 14º – Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino de qualquer peça constante do mesmo, será necessária a aprovação de projeto modificado.
Parágrafo 1º – O requerimento solicitando aprovação do projeto modificado deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo “Alvará de Construção”.
Parágrafo 2º – A aprovação do projeto modificado será anotada no Alvará de Construção, que será devolvido ao requerente juntamente com o projeto.
SEÇÃO VII
Da Conclusão e Entrega de Obras
ART. 15º – Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra.
Parágrafo 1º – O Certificado de Conclusão de Obra é solicitado à Prefeitura Municipal pelo proprietário, através de requerimento assinado por este.
Parágrafo 2º – Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidrosanitárias, elétricas, combate a incêndios e demais instalações necessárias.
Parágrafo 3º – A Prefeitura tem um prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e para expedir o Certificado de Conclusão de Obra.
Parágrafo 4º – A Prefeitura expedirá o Certificado de Conclusão se a edificação vistoriada estiver rigorosamente de acordo com o projeto.
Parágrafo 5º – O responsável técnico e o proprietário serão autuados e multados se o parágrafo anterior não for cumprido
Parágrafo 6º – O responsável técnico e o proprietário serão obrigados a regularizar ou demolir (caso não seja possível regularizar) o imóvel que não estiver rigorosamente de acordo com o projeto em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.
SEÇÃO VIII
Das Vistorias
ART. 16º – A Prefeitura fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código, de acordo com o projeto aprovado.
Parágrafo 1º – Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras, mediante a apresentação de identificação adequada, independentemente de qualquer outra formalidade.
Parágrafo 2º – Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão observar as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.
ART. 17º – Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
SEÇÃO IX
Da Responsabilidade Técnica
ART. 18º – Para efeito deste Código somente profissional habilitado poderá projetar e/ou executar qualquer obra.
ART. 19º – Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/PR.
ART. 20º – Os profissionais responsáveis pelos projetos e pela execução da obra deverão colocar em lugar apropriado uma placa com a indicação de seus nomes e títulos, de acordo com as normas legais.
ART. 21º – Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida, deverá solicitar por escrito à Prefeitura essa pretensão, a qual só será cancelada após vistoria, precedida pela Prefeitura e se nenhuma infração à este Código for verificada.
Parágrafo 1º – Realizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será intimado o interessado para, dentro de 3 (três) dias, sob pena de embargo e/ou multa, apresentar novo responsável técnico o qual deverá satisfazer as condições deste Código e assinar também a comunicação a ser dirigida para a Prefeitura;
Parágrafo 2ª – A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no alvará de construção.
ART. 22º – A Prefeitura poderá cancelar após decisão de Comissão de Ética nomeada pelo Prefeito Municipal e comunicar ao CREA-PR, a inscrição dos profissionais (pessoa física e jurídica) que:
a. Prosseguirem a execução de obra embargada;
b. Não obedecerem aos projetos previamente aprovados, ampliando ou reduzindo as dimensões indicadas nas plantas e cortes;
c. Hajam incorrido em 03 multas por infração cometida na mesma obra;
d. Alterem as especificações indicadas no projeto ou as dimensões;
e. Assinarem projetos como executores de obras que não sejam dirigidas realmente pelos mesmos;
f. Iniciarem qualquer obra sem o necessário Alvará de Construção;
SEÇÃO X
Da Licença para Demolição
ART. 23º – O interessado em realizar demolição deverá solicitar à Prefeitura, através de requerimento próprio, que lhe seja concedida licença através de liberação de Alvará de Demolição, onde constará:
I. Nome do proprietário com o local de residência;
II. Requerimento solicitando a demolição assinado pelo proprietário com firma reconhecida;
III. Localização da edificação a ser demolida;
IV. Nome do profissional responsável.
Parágrafo 1º – Se a edificação a ser demolida estiver no alinhamento, ou encostada em outra edificação, ou tiver uma altura superior a 6,00(seis) metros, será exigida a responsabilidade de profissional habilitado;
Parágrafo 2º – Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário;
I – Caso o proprietário recuse-se a fazê-la, cabe à Prefeitura executar a demolição, cobrando-lhe as despesas correspondentes, acrescidas da taxa de20% (vinte por cento) decorrente das despesas de administração;
Parágrafo 3º – É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3,00 (três) metros de altura;
Parágrafo 4º – Nos casos de demolição de imóveis antigos, deverá ser observado se a Prefeitura possui interesse especial para Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural Municipal.
CAPÍTULO II
Das Edificações em Geral
ART. 24º – Suprimido;
(Redação dada pela Emenda Legislativa ao Projeto de Lei Municipal nº 066/2013)
SEÇÃO I
Das Paredes, do Pé-direito
ART. 25º – As paredes, tanto externas como internas, quando executadas de tijolo comum, deverão ter espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros);
Parágrafo 1º – Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso;
Parágrafo 2º – A Prefeitura poderá solicitar do responsável técnico análise comprobatória destes índices.
SEÇÃO II
Das Portas, Passagens e dos Corredores
ART. 26 º– As portas de acesso às edificações devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso:
I. Quando de uso privativo a largura mínima será de 0,80m (oitenta centímetros);
II. Quando de uso comum a largura mínima será de 0,90m (noventa centímetros);
III. Quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 0,01m (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para o compartimento, respeitado o mínimo de 1,20m (Um metro e vinte centímetros);
Parágrafo 1º – As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros terão largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).
Parágrafo 2º – Nos edifícios de uso coletivo será garantido o acesso de deficientes físicos em todos os compartimentos de uso público, inclusive sanitários e banheiros.
Parágrafo 3º – Os gabinetes sanitários e banheiros de uso coletivo deverão possuir pelo menos um gabinete apartado a deficientes físicos, além da porta de acesso principal com largura de 1,0 m (um metro).
ART. 27º – As passagens e corredores devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos e setores da edificação a que dão acesso:
I. Quando de uso privativo a largura mínima será de 1,00m (um metro);
II. Quando de uso comum a largura mínima será de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
III. Quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 0,01m (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para o compartimento, respeitado o mínimo de 1,20m (Um metro e vinte centímetros).
Parágrafo Único – Nos edifícios de uso coletivo será garantido o acesso de deficientes físicos a todos os compartimentos de uso público.
SEÇÃO III
Das Escadas, Rampas e dos Elevadores
ART. 28º – As escadas de uso comum deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo:
I. A largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e não inferior às portas e corredores de que trata o artigo anterior;
II. As escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros);
III. As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);
IV. Só serão permitidas escadas em leque ou caracol e do tipo marinheiro quando interligarem dois compartimentos de uma mesma habitação;
V. As escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de dois pavimentos;
VI. As escadas deverão ter seus degraus com altura máxima de 0,18 (dezoito centímetros) e largura mínima de 0,27m (vinte e sete centímetros);
VII. O número de degraus, sem patamar de descanso, será de 12 (doze) degraus;
VIII. As escadas deverão ter um patamar intermediário, de pelo menos 1,00m (um metro) de profundidade, quando o desnível vencido for maior que 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de altura.
ART. 29º – As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão de ambos os lados, obedecidos aos seguintes requisitos:
a. Manter-se-ão a uma altura constante, situada entre 0,75m e 0,85m, acima do nível da borda do piso dos degraus;
b. Somente serão fixados pela sua face inferior;
c. Terão largura máxima de 0,06m (seis centímetros);
d. Estarão afastados das paredes, no mínimo de 0,04m (quatro centímetros).
ART. 30º – Os edifícios deverão dispor de:
a. O piso, patamares e corrimão da escada serão de material incombustível e antiderrapante.
b. Sistema de iluminação artificial independente do hall de distribuição;
c. Iluminação natural.
Parágrafo Único – Os equipamentos de segurança deverão também se adequar às restrições do corpo de bombeiros, prevalecendo a norma mais restritiva.
ART. 31º – No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e resistência fixadas para as escadas;
Parágrafo Único – As rampas não poderão apresentar declividade superior a 12% (doze por cento). Se a declividade exceder a 6% (seis por cento) o piso deverá ser revestido com material antiderrapante e incombustível.
ART. 32º – Nos edifícios, se o pé-direito do andar térreo for igual ou superior a 5m (cinco metros), contará como dois pavimentos. A partir daí, a cada 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros), acrescidos a esse pé-direito, corresponderá a um pavimento a mais.
ART. 33º – Nos edifícios em que haja a necessidade de elevador:
I. Os espaços de acesso ou circulação à porta do elevador deverão ter dimensão, não inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) medida perpendicularmente à porta do elevador.
II. Qualquer elevador está sujeito às normas técnicas da ABNT, e deve ter um responsável técnico legalmente habilitado.
SEÇÃO IV
Das Marquises e Saliências
ART. 34º – Os edifícios construídos no alinhamento predial poderão ser dotados de marquises obedecendo as seguintes características:
I. Serão sempre em balanço;
II. Terão altura mínima de 3m (três metros), a partir da cotado passeio;
III. A projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
ART. 35º – As fachadas dos edifícios quando construídas no alinhamento predial poderão ter sacadas, floreiras, caixas para ar condicionados e brises desde que não se projetem sobre o passeio.
ART. 36º – Os edifícios situados nos cruzamentos de logradouros públicos, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 2m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas.
SEÇÃO V
Das Áreas de Estacionamento de Veículos
ART. 37º – As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender as seguintes exigências:
a. Ter pé-direito livre mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
b. Ter sistema de ventilação permanente;
c. Ter vão de entrada com largura mínima de 3m (três metros) e no mínimo 02 (dois) vãos quando comportarem mais de 50 (cinquenta) carros;
d. Ter vagas de estacionamento para cada carro locadas em planta e numeradas, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);
e. Ter no corredor de circulação largura mínima de 3m (três metros), 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e 5m (cinco metros), quando o local das vagas de estacionamento formar em relação aos mesmos ângulo de 30º (trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus), respectivamente.
Parágrafo Único – Não será permitido que as vagas de estacionamento ocupem a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderão ocupar as faixas de recuos das divisas laterais e de fundos.
ART. 38º – Em todas as edificações serão obrigatórias áreas de estacionamento interno para veículos conforme a classificação de atividades:
I. Edifício de Habitações Coletivas: 01(uma) vaga de estacionamento por unidade residencial ou para cada 100m² (cem metros quadrados) de unidades residenciais, excluídas as áreas de uso comum;
II. Edifício de Escritórios: 01(uma) vaga de estacionamento para cada 50m² (cinquenta metros quadrados) de construção e 01 (uma) vaga para deficientes físicos;
III. Oficinas Mecânicas e Comércio Atacadista: 01(uma) vaga de estacionamento para cada 50m² (cinquenta metros quadrados) de construção;
IV. Supermercados e Similares: 01(uma) vaga de estacionamento para cada 75m² (setenta e cinco metros quadrados) de construção, mais 01(uma) vaga, no mínimo, para estacionamento de caminhões e 01 (uma) vaga para deficientes físicos;
V. Estabelecimentos Hospitalares: 01(uma) vaga de estacionamento para cada 6 (seis) leitos e 01 (uma) vaga para deficientes físicos;
VI. Hotéis: 01(uma) vaga de estacionamento para cada 02 (duas) unidades de alojamento;
Parágrafo único: As vagas para deficientes físicos terão como dimensão as seguintes medidas: 3,5 m (três metros e cinquenta centímetros) por 5,0 m (cinco metros).
SEÇÃO VI
Dos Recuos
ART. 39º – Os recuos de edificações construídas no Distrito Sede do Município, deverão obedecer às disposições da Lei de Zoneamento e Ocupação do Solo Urbano.
SEÇÃO VII
Das Áreas de Recreação
ART. 40º – As áreas de recreação em edificações construídas no Município, deverão obedecer às disposições da Lei de Zoneamento e Ocupação do Solo.
Parágrafo 1º – Não será computada como área de recreação coletiva a faixa correspondente do recuo obrigatório de alinhamento predial.
Parágrafo 2º – As áreas de recreação coletiva ou privativa não serão computadas na área máxima edificável, para efeito de índice de aproveitamento de área e em nenhuma hipótese poderão receber outra finalidade.
SEÇÃO VIII
Dos Passeios e Muros
ART. 41º – Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas, ou com meio-fio e sarjeta, são obrigados a pavimentar os passeios à frente de seus lotes. Os passeios terão a declividade transversal de 2% (dois por cento).
Parágrafo 1º – Esses passeios deverão terminar na cota dos passeios dos terrenos vizinhos, não sendo permitidos degraus.
Parágrafo 2º – Quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará os proprietários a conservá-los. Se estes não os consertarem, a Prefeitura realizará o serviço, cobrando do proprietário as despesas totais, acrescidas de 20% (vinte por cento) de multa.
Parágrafo 3º – O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias. Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura executará as obras, cobrando do proprietário as despesas tidas, acrescidas de 20% (vinte por cento) de multa.
Parágrafo 4º – A Prefeitura Municipal poderá, a seu critério, prorrogar por mais 30 dias, apenas uma vez este prazo.
Parágrafo 5º – Os passeios serão executados com material antiderrapante inclusive quando molhados.
Parágrafo 6º – Os passeios já existentes, que não foram construídos com material antiderrapante, deverão adaptarem-se às disposições contidas nessa Lei, sob pena de multa;
I – O Prazo para adaptarem-se é de 180 dias à partir da data que esta Lei entrar em vigor;
II - Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura executará as obras, cobrando do proprietário as despesas tidas, acrescidas de 20% (vinte por cento) de multa.
ART. 42º - Permite-se que uma Empresa, Instituição, ou Cidadão, adote calçadas para construção, reforma, ou conservação de passeio público.
Parágrafo 1º - A mesma poderá divulgar sua marca em uma placa que estará fixada no próprio piso da calçada, dentro das medidas definidas de 0,40 cm (quarenta centímetros) x 0,70 cm (setenta centímetros), mediante termo de cooperação fixado entre Empresa, Instituição ou Cidadão e Prefeitura.
ART. 43º – Os terrenos baldios ou situados em logradouros pavimentados devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros de fechamento em bom estado e aspecto.
Parágrafo 1º – O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias. Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura executará as obras, cobrando do proprietário as despesas tidas, acrescidas de 20% (vinte por cento) de multa.
Parágrafo 2º – A Prefeitura Municipal poderá, a seu critério, prorrogar por mais 30 dias, apenas uma vez, este prazo.
SEÇÃO IX
Dos Tapumes e Andaimes
ART. 44º – Nenhuma construção, demolição, reconstrução, reforma ou acréscimo, poderá ser executada no alinhamento predial sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.
Parágrafo Único – Enquadram-se nesta exigência todas as obras que ofereçam perigo aos transeuntes, a critério da Prefeitura e, obrigatoriamente, todos os edifícios com mais de 02 (dois) pavimentos.
ART. 45º – Os tapumes deverão ter altura mínima de 2m (dois metros), podendo avançar até a metade da largura do passeio, não ultrapassando a 2m (dois metros).
ART. 46º – Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime de proteção do tipo “Bandejas Salva-Vidas”, para edifícios de 03 (três) pavimentos ou mais.
Parágrafo 1º – As “Bandejas Salva-Vidas” constarão de um estrado horizontal de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima com guarda-corpo de 1m (um metro), tendo inclinação aproximada de 45º (quarenta e cinco graus).
Parágrafo 2º – No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em todos os lados.
CAPÍTULO III
Das Edificações Residenciais
ART. 47º – As edificações residenciais deverão ter os seguintes requisitos:
I. Pé-direito mínimo de 2,40m.
II. Área de Iluminação mínima na proporção de 1/6 da área do ambiente.
III. Área de Ventilação mínima na proporção de 1/12 da área do ambiente.
SEÇÃO I
Das Residências Geminadas
ART. 48º – Consideram-se residências geminadas, duas ou mais unidades de moradias contíguas, que possuam uma parede em comum.
Parágrafo 1º – A propriedade das residências geminadas, só poderá ser desmembrada quando cada unidade tiver a dimensão mínima de 6m (seis metros) de testada para cada moradia.
Parágrafo 2º – A taxa de ocupação e índice de aproveitamento são definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
SEÇÃO II
Dos Conjuntos Residenciais
ART. 49º – Consideram-se conjuntos residenciais as edificações que tenham mais de 10 (dez) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
I. O projeto será submetido à apreciação da Prefeitura Municipal;
II. A largura dos acessos deverá ser determinada em função das moradias a que irá servir;
III. O terreno terá a área mínima estabelecida pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
IV. Deverá possuir “playground”, com área equivalente a 6m² (seis metros quadrados) por unidade residencial;
V. As áreas de acesso serão pavimentadas com preferência a materiais que permitam permeabilidade das águas pluviais;
VI. O terreno será convenientemente drenado;
VII. A infraestrutura exigida é regulamentada pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
VIII. Os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos ou de moradias isoladas;
IX. Exigir-se-á doações de áreas e outras obrigações contempladas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
X. Os conjuntos residenciais poderão ser verticais e/ou horizontais.
CAPÍTULO IV
Das Edificações Comerciais
ART. 50º – As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes requisitos:
I. Ter pé-direito mínimo de:
a. 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), quando a área do compartimento não exceder a 25m² (vinte e cinco metros quadrados);
b. 3,00m (três metros), quando a área do compartimento estiver entre 25m² (vinte e cinco metros quadrados) e 75m² (setenta e cinco metros quadrados);
c. 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), quando a área do compartimento for superior a 75m² (setenta e cinco metros quadrados).
II. Ter as portas gerais de acesso ao público, cuja largura esteja na proporção de 1,00m (um metro) para cada 300m² (trezentos metros quadrados) da área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
III. Nos bares, cafés, restaurantes, confeitarias, lanchonetes e congêneres, independente da área que ocupem, deverá haver sanitários separados para os dois sexos, localizados de tal forma que permitam sua utilização pelo público.
IV. Nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os pisos e as paredes até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), deverão ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável.
V. Nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamento de receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas exigências do item anterior;
VI. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, deverão dispor de um banheiro, composto de vaso sanitário e lavatório, sendo que este deverá ser na proporção de um para cada 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil;
VII. Os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender as exigências específicas estabelecidas neste Código para cada uma de suas seções.
ART. 51º – As galerias comerciais, além das disposições do presente código que lhe forem aplicáveis, deverão:
I. Ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
II. Ter largura não inferior a 1/12 do seu maior percurso e no mínimo 3m (três metros);
III. O átrio de elevadores que se ligar às galerias deverá:
a. Formar um remanso
b. Não interferir na circulação das galerias;
ART. 52º– Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes condições:
I. Não deverá prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;
II. Pé-direito deverá, tanto na parte superior quanto na parte inferior, igual ao estabelecido no Artigo 44, Parágrafo Único, deste Código;
III. Não deve ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da área do piso da sala em que for inserido.
CAPÍTULO V
Das Edificações Industriais
ART. 53º – As edificações destinadas a indústrias em geral, fábricas e oficinas, além das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho, deverão:
I. Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
II. Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de acordo com as Normas da ABNT;
III. Os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte centímetros);
IV. Quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente preparado, de acordo com as normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes
.ART. 54º – Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor, deverão ser dotados de isolamento térmico, admitindo-se:
I. Uma distância mínima de 1m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos quando houver pavimento superposto;
II. Uma distância mínima de 1m (um metro) das paredes da própria edificação ou das edificações vizinhas;
III. Estar de acordo com os dispositivos de segurança de cada uso específico, conforme estabelecido pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO VI
Das Edificações Especiais
SEÇÃO I
Das Escolas e dos Estabelecimentos Congêneres
ART. 55º – As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres, além das exigências do presente Código que lhes couber, deverão:
I. Ter locais de recreação, cobertos e descobertos, de acordo com o seguinte dimensionamento;
a. Local de recreação coberto, com área mínima de 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aula;
b. Local de recreação descoberto, com área mínima, igual à soma das áreas das salas de aula.
II. Obedecer às normas da Secretaria de Educação do Estado e demais órgãos competentes.
SEÇÃO II
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres
ART. 56º – As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais normas técnicas especiais.
SEÇÃO III
Dos Hotéis e Congêneres
ART. 57º – As edificações destinadas hotéis e congêneres deverão obedecer as seguintes disposições:
I. Ter instalações sanitárias, na proporção mínima de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 04 (quatro) quartos, devidamente separados por sexo;
II. Ter além dos apartamentos ou quartos, dependência para vestíbulo e local para instalação de portaria e sala de estar;
III. Ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso comum, até a altura mínima de 2m (dois metros), revestidos com material lavável e impermeável;
IV. Ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço;
V. Todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado.
SEÇÃO IV
Das Salas de Espetáculos
ART. 58º – As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros e similares, deverão atender as seguintes disposições:
I. Ter instalações sanitárias separadas para cada sexo;
II. As portas deverão ter a mesma largura dos corredores, sendo que as de saída da edificação deverão ter largura correspondente a 0,01m (um centímetro) por lugar, não podendo ser inferior a 2m (dois metros), e deverão abrir de dentro para fora.
III. Os corredores de acesso e escoamento terão largura mínima de 2m (dois metros), os quais terão um acréscimo de 0,01m (um centímetro) a cada grupo de 10 (dez) pessoas excedendo a lotação de 150 (cento e cinquenta) lugares;
IV. As circulações internas à sala de espetáculo terão seus corredores longitudinais e transversais com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
V. As escadas deverão ter largura mínima de 2,0 m.
VI. Haverá obrigatoriamente sala de espera cuja área mínima deverá ser de 0,20 m² (vinte centímetros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima.
VII. Estará adequado ao acesso de deficientes físicos em todos os compartimentos de uso público.
SEÇÃO V
Das Oficinas Mecânicas, dos Postos de Abastecimento e dos Serviços de Veículos.
ART. 59º – Os prédios destinados a oficinas mecânicas deverão obedecer às seguintes condições:
I. Ter área coberta ou não, capaz de comportar todos os veículos em reparo;
II. Ter pé-direito mínimo de 3m (três metros), inclusive nas partes inferior ou superior dos jiraus ou mezaninos.
III. Ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, de conformidade com as determinações deste Código.
ART. 60º – Os postos de serviços e abastecimentos de veículos só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim.
Parágrafo Único – Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de serviço e abastecimento, somente quando localizados no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente
.ART. 61º – Os postos de serviços e abastecimentos de veículos só poderão ser estabelecidos em terrenos com dimensões suficientes para permitir o fácil acesso.
Parágrafo 1º – Não haverá mais de uma entrada e uma saída com largura não superior a 6m (seis metros), mesmo que a localização seja em terreno de esquina e seja prevista mais de uma fila de carros para abastecimento simultâneo.
Parágrafo 2º – Nos postos de serviços serão implantados canaletas e ralos para impedir que as águas da lavagem ou da chuva possam correr para a via pública.
ART. 62º – Suas instalações deverão estar de acordo com as normas do Conselho Nacional de Petróleo - CNP.
CAPÍTULO VII
Das Instalações em Geral
ART. 63º – As instalações hidrosanitárias, de gás, de antenas coletivas, dos para-raios, de proteção contra incêndio e telefônicas deverão estar de acordo com as normas específicas existentes.
CAPÍTULO VIII
Dos Emolumentos, Embargos e das Multas
ART. 64º – Os emolumentos referentes aos atos definidos no presente Código, serão cobrados em conformidade com o Código Tributário do Município.
ART. 65º – Obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas, sem prejuízo das multas, quando:
I. Estiverem sendo executados sem o respectivo Alvará, emitido pela Prefeitura;
II. Estiverem sendo executadas sem responsabilidade do profissional registrado na Prefeitura;
III. Estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o pessoal que a executa;
IV. Se for construída, reconstruída ou acrescida em desacordo com os termos do Alvará;
V. Se não for observado o alinhamento.
Parágrafo 1º – Ocorrendo um dos casos mencionados neste artigo, o encarregado da fiscalização fará embargo provisório da obra, por simples comunicação escrita ao responsável técnico.
Parágrafo 2º – O auto será levado ao conhecimento do infrator, para que o assine, e, se recusar a isso, ou não for encontrado, publicar-se-á o auto, seguindo-se o processo administrativo e a competente ação judicial para suspensão da obra.
Parágrafo 3º – Se o embargo for procedente, seguir-se-á a demolição total ou parcial da obra.
Parágrafo 4º – O embargo só será levantado após cumprimento das exigências consignadas nos autos
ART. 66º – Independente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo presente Código, serão aplicadas as seguintes multas:
I. De 100 a 500 (de cem a quinhentas) vezes o UFM (Unidade Fiscal Municipal), quando as obras forem iniciadas sem licença da Prefeitura e sem o correspondente Alvará;
II. De 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por metro quadrado, quando as obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para a sua aprovação;
III. De 2 (duas) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por metro quadrado de construção, quando a edificação for ocupada sem que a Prefeitura tenha feito sua vistoria e expedido o respectivo Certificado de Conclusão da Obra;
IV. De 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por metro quadrado de construção, para as disposições deste Código de Obras que não forem atendidas pelos proprietários;
V. De 2 (duas) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por metro quadrado da construção, para a infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida neste Código.
Parágrafo 1º – O referencial de multas será substituído, surgindo novo referencial monetário, sempre que se fizer necessária a sua utilização.
ART. 67º – Imposta a multa, será o infrator intimado, pessoalmente, ou por Edital, no recinto da Prefeitura, a efetuar o seu recolhimento amigável, dentro de 15 (quinze) dias, findos os quais se não atender, far-se-á cobrança judicial.
ART. 68º – Na reincidência as multas serão cobradas em dobro.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
ART. 69º – Os casos omissos no presente Código serão estudados e julgados pelo órgão competente, aliando-se as Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.
ART. 70º – Todas as construções só serão liberadas, se suas instalações hidráulicas, elétricas e de combate a incêndio estiverem dentro das exigências técnicas dos órgãos competentes.
ART. 71º – As penalidades por infração a disposição desta Lei, serão impostas e cobradas de conformidade com as tabelas estabelecidas pelo Código Tributário do Município.
ART. 72ª – Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, 05 de Dezembro de 2013.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal