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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de maio de 2014

LEI Nº 1323/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1323/2014

Súmula: Assegura preferência aos adolescentes acolhidos na Casa Lar do Município de General Carneiro, quando da contratação de estagiários para as repartições públicas municipais.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº009/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada preferência aos adolescentes, maiores de 16 anos, acolhidos na Casa Lar do Município de General Carneiro, em havendo vagas para contratação de estagiários para as repartições públicas municipais.

Art. 2º O estágio será regido pela Lei Federal nº 11.708/2008.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de General Carneiro, 13 de Maio de 2014.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0494, em 14 de maio de 2014. Código identificador 980B7F14: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.