GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2022
LEI Nº1837/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1837/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº073/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.656.918,95 (um milhão, seiscentos e cinquenta e seis mil, novecentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
629
02.007.15.451.0010.1.015
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51
R$ 1.656.918,95
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação, sendo R$ 1.300.000,00 na Fonte de Recursos 629 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - RUA SANTOS ANJOS - CONV. 1223/2022 conforme termo de convênio nº 1223/2022 assinado junto ao Governo Estadual – PROGRAMA PARANÁ MAIS CIDADES, bem como através de contrapartida municipal no valor de R$ 356.918,95 da Fonte de Recursos 000 – Livre.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 06 de setembro.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal