GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2024
LEI Nº 2.024 DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.024 DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 046/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.453.915,55 (nove milhões e quatrocentos e cinquenta e três mil e novecentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
816
02.005.20.608.0012.2.045
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE AGRICULTURA
4.4.90.52
R$ 522.833,33
996
02.007.15.451.0010.1.044
PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA
4.4.90.51
R$ 8.781.082,22
638
02.007.15.452.0021.1.029
CONSTRUÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL
4.4.90.51
R$ 70.000,00
638
02.007.15.452.0021.1.029
CONSTRUÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL
3.3.90.30
R$ 80.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes conforme Termo de Convênio e Instrumento de Repasse.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 14 de agosto de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal