GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2019
LEI Nº 1586/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1586/2019
(REPUBLICAÇÃO)
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº058/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.063,39 (trinta e dois mil e sessenta e três reais e trinta e nove centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
371
1947
02.007.15.451.0007.1.066
RECAPE ASFALTICO VIAS URBANAS 845014
3.3.90.93
15.083,71
372
1946
02.007.15.451.0007.1.062
RECAPE ASFALTICO VIAS URBANAS 845016
3.3.90.93
16.980,19
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o excesso de arrecadação na fonte de recurso verificado nesta data.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 20 de Novembro de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal