GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2018
LEI Nº 1514/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1514/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº046/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
360
1941
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43
75.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros as reduções totais das dotações conforme abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
328
1941
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30
3.750,00
329
1941
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39
56.250,00
330
1941
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52
15.000,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 28 de Novembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal