SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 11 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2013
Súmula: Autoriza o Município de General Carneiro a celebrar convênio com o Banco do Brasil e prestar serviços de assistência técnica rural.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, e Eu, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Banco do Brasil para execução de programa de conjugação de assistência técnica e crédito rural, e, a prestar serviços de assistência técnica rural relativos ao convênio firmado.
Art. 2º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei, tem por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e o seu meio no Município de General Carneiro, mediante o planejamento, a coordenação e a execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e produtividade agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de General Carneiro, 06 de novembro de 2013.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal