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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2018

LEI Nº 1480/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1480/2018

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro – ACAGC e da outras providencias:

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 004/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

ART. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Firmar Convênio com a Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro - ACAGC, inscrita no CNPJ nº 03.023.293/0001-10, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua João Dissenha s/n. º, em General Carneiro, Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 126.000,00 (Cento e Vinte e Seis mil reais), dividido em 10 (Dez) parcelas.

ART. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 21 de março de 2018.

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1468, em 22 de março de 2018. Código identificador 927FEF2C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.