GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2018
LEI Nº 1526/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1526/2018
SUMULA: REGULAMENTA O ARTIGO 31, XXI DA LEI ORGÂNICA DE GENERAL CARNEIRO.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, de forma igualitária e impessoal, independentemente de autoria.
§ 1°. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 2° As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após a comunicação prevista no inciso I, o Poder Legislativo, mediante indicação do autor da emenda impedida, comunicará ao Poder Executivo o remanejamento da prorrogação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento, para correção;
IV – se, até 30 (trinta) dias após o termino do prazo previsto no inciso III, a Câmara de Vereadores não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária, deixando de ser obrigatória a execução.
Art. 3° considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente de autoria.
Art. 4° Para fins de disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I – demonstrada em dotações orçamentárias especificas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada a secretaria municipal correspondente a despesas, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestações de contas;
II – fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 13 de Dezembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal