GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2025
LEI Nº 2.071 DE 08 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.071 DE 08 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIACAO DA TERCEIRA IDADE DE GENERAL CARNEIRO – PR” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 003/2025, de autoria de todos os Vereadores, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de General Carneiro, a ASSOCIACAO DA TERCEIRA IDADE DE GENERAL CARNEIRO – PR, fundada em 06 de julho de 2017, inscrita no CNPJ n.º 28.363.418/0001-82, com sede e foro neste Município.
Art. 2º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II - Modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente no município;
III - Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
IV - Utilize recursos públicos, ferindo os princípios para qual foi criada;
V - Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil;
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 08 de abril de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal