GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2022
LEI Nº.1785/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1785/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a Permissão de uso do Estádio Público Municipal;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos, o Projeto de Lei Nº011/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de permissão de uso do Estádio Francisco Costa, localizado na Rua João Dissenha S/N, mediante procedimento licitatório adequado.
Art. 2º A Permissão de uso será gratuita ao que concerne a contraprestações financeiras, todavia, compreenderá as atividades de limpeza e conservação indispensáveis ao gozo do bem, assim como aquelas dispostas nesta lei e no respectivo termo.
Art. 3º O prazo permissão do bem mencionado nesta lei será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º No termo de Permissão de Uso, a ser celebrado entre este Município e o permissionário, deverá constar, além das cláusulas usuais, a previsão de:
I – Não utilizar a área para finalidade diversa da prevista no Termo, bem como, não a ceder, no todo ou em parte, a terceiros;
II – Não realizar quaisquer obras, edificações ou benfeitorias, sem a prévia e expressa autorização do Município, ressalvadas as reformas essenciais à segurança, higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes.
III – Não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer turbação de posse que se verifique;
IV – Zelar pela limpeza e conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, qualquer obra de manutenção que se fizer necessária;
V – Afixar e manter, no acesso ao imóvel, e em lugar de perfeita visibilidade, placa informativa sobra à propriedade do bem e condições de sua ocupação;
VI – Arcar com todas as responsabilidades inerentes a permissão;
VII – restituir a área imediatamente, tão logo solicitada pela Prefeitura, sem direito de retenção e independentemente de pagamento ou indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio Municipal.
Art. 5º O acesso de terceiros ao Estádio, seja para lazer, recreação esportiva, ou qualquer outra finalidade lícita ficará condicionado à autorização da Secretária de esportes, na figura de quem possa responder no momento da solicitação.
Parágrafo primeiro. Na eventualidade de a solicitação de uso do Estádio condizer com o dia de manutenção das instalações, compreendidas como sendo a propriedade como um todo, fica a cargo da referida Secretaria de esportes a melhor resolução, a partir da análise do contexto fático.
Parágrafo segundo. Não havendo qualquer resposta pela Secretaria em tempo hábil, considerar-se-á aceita a solicitação de uso, desde que as medidas de manutenção não sejam inadiáveis, uma vez que a segurança de pessoas eventualmente precederá o interesse individual de uso.
Art. 6º O Município, durante a vigência da Permissão e independente dela, poderá programar outras atividades no estádio objeto da Permissão de Uso, respeitado o calendário dos eventos programados, quando houver interesse público.
Art. 7º A Prefeitura terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Permissão de Uso.
Art. 8º Ao outorgado caberá, de forma integral, a responsabilidade civil e criminal pelas ocorrências havidas no uso impróprio do bem durante a respectiva vigência da Permissão.
Parágrafo único. O município não será responsável por qualquer pagamento devido pelo outorgado perante terceiros, qualquer que seja a natureza da obrigação pecuniária.
Art. 9º Os bens móveis e imóveis do Estádio deverão ser devolvidos pelo outorgado, quando do término da rescisão do respectivo Termo, em condições adequadas e arrazoadas de uso, sob pena de este responder administrativamente, sendo tal apuração passível de eventual multa.
Art. 10º A outorga de permissão de uso do Estádio tem natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração Pública, bastando para tanto simples notificação ao outorgado.
Art. 11º Durante o período de uso do Estádio Municipal, o outorgado será integralmente responsável pelo pagamento de todas as despesas operacionais e administrativas necessárias, tais como limpeza, manutenção das instalações etc.
Art. 12º Os casos omissos nesta lei serão resolvidos tendo por base a oportunidade e conveniência, ressaltada a discricionariedade administrativa em qualquer delas, bem como no devido Termo de Permissão de Uso, a ser elaborado após o chamamento e classificação do interessado.
Gabinete do Executivo Municipal, em 30 de março de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal