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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023

LEI Nº. 1970/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1970/2023

Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 1.905 de 04 de abril de 2023.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº087/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O cargo de Fiscal Municipal de Tributos, previsto no Anexo I, da Lei Municipal º 1.905 de 04 de abril de 2023, tem a sua habilitação alterada para: “Ensino superior em direito ou ciências contábeis ou economia ou administração”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2023.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2900, em 17 de novembro de 2023. Código identificador 8FD5BF13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.