GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023
LEI Nº. 1970/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1970/2023
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 1.905 de 04 de abril de 2023.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº087/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O cargo de Fiscal Municipal de Tributos, previsto no Anexo I, da Lei Municipal º 1.905 de 04 de abril de 2023, tem a sua habilitação alterada para: “Ensino superior em direito ou ciências contábeis ou economia ou administração”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal