SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de junho de 2014
LEI Nº 1327/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1327/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou, o Projeto de Lei nº015/2014, e Eu, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00. (cento e vinte mil reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
306
1781
02.007.26.451.0007.1.048
RECAPE ASFALTICO – PROG PAM
4.4.90.51
120.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos, oriundos de convênio firmado entre o Executivo Municipal e o Governo Estadual.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 06 de Junho de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal