GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.159 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.159 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recomposição salarial aos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos do Executivo Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 003/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de General Carneiro autorizado a conceder recomposição salarial aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal, bem como aos agentes políticos, assim compreendidos o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, correspondente à reposição da inflação apurada no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), a incidir sobre os vencimentos vigentes, a partir da folha de pagamento de janeiro de 2026.
Art. 2º. A recomposição salarial prevista no art. 1º desta Lei aplica-se, igualmente, à remuneração percebida pelos Conselheiros Tutelares, nos termos do art. 62 da Lei Municipal nº 1.194/2012.
Art. 3º. Ficam excluídos da recomposição salarial prevista nesta Lei os vencimentos percebidos pelos servidores ocupantes de emprego público, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.357/2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal