GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2023
LEI Nº1943/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1943/2023
Súmula: FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO – PR, PARA 01.01.2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº004/2023, de autoria da Mesa Executiva, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, para a legislatura que vai de 01.01.2025 a 31.12.2028, ficam estabelecidos nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Subsidio do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores será de R$6.050,64 (seis mil e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos) mensais, em parcela única.
Parágrafo único – O Vice – Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos impedimentos ou ausências do Presidente, fará jus ao recebimento do subsidio mensal previsto neste artigo pelo prazo de duração da substituição.
Art. 3º. O subsidio do Secretário da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores será de R$5.050,64 (cinco mil e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos) mensais, em parcela única.
Art. 4º. Os subsídios dos demais Vereadores será de R$5.050,64 (cinco mil e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos) mensais, em parcela única.
Art. 5º. Os subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, terão seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme dispõe a Constituição Federal art. 37, inciso X.
Art. 6º. A Licença do Vereador por motivo de doença, devidamente comprovada, através de atestado, laudo ou perícia médica, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o vereador.
Art. 7º. Em caso de viagem fora do Município, a serviço ou representação da Câmara, com deliberação da Presidência ou Plenário, o Vereador poderá perceber diárias nos termos fixados.
Art. 8º. A retirada do Vereador ou sua ausência injustificada às sessões ordinárias determinarão um desconto correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o respectivo subsidio por sessão em que se constatar a ocorrência.
Art. 9º. O subsidio mensal do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores será pago mensalmente durante os recessos parlamentares.
Art. 10º. As despesas decorrentes da realização desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentaria Anual.
Art. 11º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 23 de agosto de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal