GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2019
LEI Nº 1556/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1556/2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS E OUTROS VETORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº030/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído, no Município de General Carneiro/PR, o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Dengue, Chikungunya e Zika vírus, a ser coordenado pela da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2° - A Secretaria de Saúde do Município de General Carneiro/PR, manterá atividades permanentes de esclarecimentos e orientação à população sobre as formas de prevenção à dengue, Chikungunya e Zika vírus.
Art. 3°- Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral e os proprietários de terrenos baldios, compete adotar medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, tanto nas áreas internas da residência e externa, bem como em toda extensão do terreno, sem acúmulo de lixo e material inservíveis, evitando condição de que propiciem a instalação e a proliferação dos mosquitos causadores da dengue, Chikungunya e Zika vírus, ou seja o Aedes aegypti e/ou outros vetores.
§1° - Será considerada atividade que resulta condição propícia à proliferação de mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue, do Vírus Chikungunya, do Zika vírus e demais possíveis doenças, independentemente da intenção do proprietário ou possuidor, a conduta de ação ou omissão da pessoa física ou jurídica que, em virtude de deter a propriedade ou posse a qualquer título, de bem imóvel, com ou sem edificação, venha expor, deixar exposto, manter ou permitir que se exponha qualquer tipo de recipiente ou objeto que acumule ou possa acumular água de forma a servir de criadouro para o mosquito Aedes aegypti e outros vetores.
§2° - Para fins de aplicação desta lei, propiciam a instalação e a proliferação dos mosquitos causadores da dengue, Chikungunya e Zika vírus, ou seja, o Aedes aegypti e/ou outros vetores, todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, vasilhame, dispositivo, artefato, pneumáticos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive hidráulicos, plantas,casca de alimentos e outros que, constituídos por quaisquer tipos de matérias e, devido a sua natureza,sirvam para acumular água.
§3° - A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo, compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar o acumulo de água.
§4°- A não realização pelo munícipe, proprietário, possuidor ou detentor do imóvel ou terreno, dos cuidados sanitários mencionados no caput do presente artigo enseja o Poder Executivo, através do órgão competente (coordenador da vigilância sanitária), a autuar verbalmente com prazo de 15 (quinze) dias para a resolução das irregularidades, posteriormente notificar formalmente por escrito com o prazo de 10 (dez) dias para a resolução das regularidades, multar após as notificações conforme a avaliação e o risco de saúde, determinar a realização do tipo de serviço necessário para garantir os devidos cuidados sanitários no local.
Roçada
Limpeza e recolhimento de entulhos e outros.
§5° - Na hipótese de o Poder Executivo realizar o serviço necessário para garantir os cuidados sanitários, será lançada a cobrança do serviço ao munícipe, proprietário, possuidor ou detentor do imóvel conforme legislação municipal.
I- Em caso de descumprimento pelo responsável do imóvel quanto à manutenção e limpeza dos lotes urbanos, configurada pela lavratura do auto de infração, além da multa prevista, a Secretaria Municipal de Obras, através da solicitação do coordenador as vigilância sanitária, providenciará a realização do respectivo serviço de limpeza, pelo qual será cobrado o custo de execução no valor correspondente a 1(um) UFM por metro quadrado do terreno, corrigido anualmente pelo INPC-IBGE.
II- A multa e o custo da limpeza previstos nesta lei serão cobrados, pela Administração Pública, juntamente com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU do exercício seguinte ao que foi lavrada a multa e executado o serviço.
§6°- No caso de unidade pública municipal, a chefia imediata deverá realizar todos os esforços para atender às obrigações estabelecidas acima, conforme prevê o caput do presente artigo.
§7° - Em caso de descumprimento do disposto no caput do presente artigo, fica o infrator sujeito à autuação e demais sanções previstas na legislação aplicável; no caso de unidade pública, deverá haver a comunicação ao responsável da pasta de forma imediata e o mesmo compelido a tomar todas as providências necessárias, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art.4°-Para os fins desta Lei, entende-se:
I - por criadouro, qualquer recipiente com coleção líquida e qualquer quantidade de água parada;
II - por foco, o criadouro onde são encontradas as formas imaturas de mosquito causador da dengue.
Art.5°-Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos, mecânicas e outros estabelecimentos afins, obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores citados no artigo 3° desta Lei.
Parágrafo único: É obrigatória a instalação de cobertura fixa, ou desmontável, em toda e qualquer espécie de comércio e indústrias, como deposito de pneus, novos ou usados, ferro velhos e a fins, para evitar acúmulo de água que se torna propício para gerar foco do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, Chikungunya e Zika vírus e outros vetores, de acordo com o §1°, do artigo 3° da presente Lei.
Art. 6° - Fica vedada a colocação em cemitérios de vasos ou recipientes sem perfurações que permitam o total escoamento de água de seu interior, à exceção daqueles que contenham terra ou areia até a borda superior do vaso.
§1° - Os responsáveis pelos cemitérios deverão exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que não se enquadrem nas condições fixadas no caput deste artigo.
§2° - Os vasos e os recipientes fixos deverão ser removidos ou adaptados pelos concessionários ou proprietários dos jazigos ou ossários, ou ainda por quem os represente, no prazo de10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 7° - Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos baldios obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água.
Art. 8° - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscina obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos e outros vetores.
§1° - As piscinas que não dispõem de sistema de recirculação de água devem ser tratadas com produtos químicos e limpas de forma adequada uma vez por semana. Quando não utilizada devem ser lavadas esvaziadas e guardadas em local protegido.
§2° - Os espelhos da água, as fontes e os chafarizes também devem ser lavados e esvaziados.
Art. 9° - Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d´água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos e demais vetores.
Art. 10 - Os catadores de material reciclável estão proibidos de armazenar em suas residências entulhos, ficando obrigados a dar a correta destinação final ao material que recolhem.
Art. 11 - Os locais de armazenamento deverão:
I – ser cobertos e fechados de maneira a impedir a acumulação de água;
II – ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos do material armazenados;
III – ser compatíveis com o volume e a segurança do material a serem armazenados.
Parágrafo único: Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de escoamento de água ligados a rede de esgoto ou de águas pluviais.
Art. 12 - Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a qualquer título, de floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos de utilizar vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes, de qualquer natureza, que não possuam orifício de drenagem.
Parágrafo único: Deverão ser tomados todos os cuidados pelo proprietário para evitar o acúmulo de água nas respectivas plantas ou ainda a colocação de produtos alternativos que possam eliminar e/ou bloquear o desenvolvimento das larvas dos vetores interrompendo o ciclo do mosquito e outros vetores, ficando a critério do proprietário.
Art. 13 - Os munícipes em geral, proprietários de imóveis ou quem os represente, bem como dirigentes de órgãos públicos, deverão colaborar com os servidores incumbidos das ações fiscalizatória de que trata esta Lei, facilitando-lhes o acesso ao interior de residências e estabelecimentos diversos.
Art. 14 - Além da competência para notificar, representar, autuar multas, poderá a fiscalização/vigilância sanitária, por seus agentes, requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal para cumprimento do dispositivo do artigo anterior.
Art. 15 - As infrações às disposições constantes desta lei classificam-se em:
I - leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetores ou não cumprimento do auto de notificação anterior independente de foco;
II - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos e ou vetores;
III - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos e ou vetores;
IV - gravíssimas, de 7 (sete) ou mais focos e ou vetores.
Art. 16 - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação municipal pertinente:
I - para as infrações leves: 30 (trinta) UFM;
II - para as infrações médias: de 50 (cinqüenta) UFM;
III - para as infrações graves: de 80 (oitenta) UFM;
IV - para as infrações gravíssimas: de 150 (cento e cinqüenta) UFM.
§1° - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades.
§2° - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
Art. 17 - Sempre que caracterizada a situação de iminente perigo à saúde pública, deforma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que diz respeito ao indivíduo, grupos populacionais e ambiente, a autoridade sanitária do Sistema Único de Saúde deverá determinara execução de medidas necessárias para o controle e contenção da referida doença.
Art. 18 - Inclui- se dentre as medidas que podem ser adotadas pela autoridade sanitária, para a contenção da proliferação e disseminação do vetor da dengue, Chikungunya e Zika vírus e outros vetores, o ingresso forçado nas residências e estabelecimentos particulares, nos casos de imóveis fechados, abandonados ou com acesso não permitido pelo proprietário, quando esse procedimento se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde pública, observando o dispositivo no inciso XXV do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único: Para fins do disposto no caput, entende-se por:
I – imóvel abandonado: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização;
II – ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente notificadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias.
Art. 19 - Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, a autoridade sanitária competente emitirá relatório circunstanciado e auto de infração no local em que for verificada a impossibilidade de entrada por abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público.
§1° - Sempre que se mostrar necessário, a autoridade sanitária competente poderá requerer o auxílio da autoridade policial.
§2° - Constarão no relatório circunstanciado e no auto de infração as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika vírus e outros vetores.
Art. 20 - Na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de autoridade sanitária, o ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a preservação da integridade do imóvel.
Art. 21 - A recusa ao entendimento das orientações e determinações sanitárias estabelecidas pela autoridade do Sistema Único de Saúde - SUS, constitui crime de desobediência e infração sanitária, punível, respectivamente, na forma do Decreto Lei Federal n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, e da Lei Municipal 1304/2013 (Código de Postura) e todos os seus decretos regulamentares, sem prejuízo da possibilidade da execução forçada da determinação,bem como das demais sanções administrativas e civis.
Art. 22 - A competência para aplicação das multas estabelecidas caberá ao Departamento Municipal de Saúde, através do coordenador e gestor sanitário do Setor de Vigilância em Saúde.
Art. 23 - A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde para ações de combate e controle de endemias que deverão ser utilizadas pelas vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental.
Art. 24 - O Município, em parceira com o Estado e a União, realizará campanha educativa alertando sobre os riscos de existência de criadouros de mosquito transmissor da Dengue, do Vírus Chikungunya, do Zika vírus e demais possíveis doenças e a sua forma de proliferação, bem como na distribuição de material explicativo sobre os procedimentos preventivos a serem adotados e divulgação desta lei.
Art. 25 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contas das dotações orçamentárias do Departamento Municipal de Saúde.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro/PR, 10 de Maio de 2019.
LUIZ OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal