DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS · 14 de setembro de 2026
LEI Nº 2.225 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.225 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.225 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1.905, de 4 de abril de 2023, para instituir a Gratificação por Função Técnica – GFT devida aos servidores efetivos integrantes da equipe técnica dos Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora e Família Extensa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei de autoria do Executivo Nº. 059/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída a Gratificação por Função Técnica – GFT, destinada aos servidores públicos municipais efetivos ocupantes dos cargos de Assistente Social e de Psicólogo formalmente designados para integrar a equipe técnica dos Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora e Família Extensa, na forma desta Lei.
Parágrafo único. A GFT fica incluída no Anexo III – Quadro de Gratificações da Lei Municipal nº 1.905, de 4 de abril de 2023, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A GFT corresponde a 30 % (trinta por cento) do vencimento-base do cargo efetivo do servidor designado.
Art. 3º O número de beneficiários da GFT fica limitado a 02 (duas) designações, sendo 01 (uma) para o cargo de Assistente Social e 01 (uma) para o cargo de Psicólogo.
Art. 4º São requisitos para a percepção da GFT:
ser servidor público municipal efetivo;
II – ocupar cargo efetivo de Assistente Social ou de Psicólogo;
III – encontrar-se em efetivo exercício;
IV – possuir registro profissional regular perante o respectivo Conselho de Classe;
V – estar formalmente designado, por ato próprio, para integrar a equipe técnica dos Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora e/ou Família Extensa;
VI – não estar cumprindo penalidade disciplinar que, nos termos do Estatuto dos Servidores, obste a percepção de vantagens.
Art. 5º A designação e a dispensa dos servidores para percepção da GFT dar-se-ão por ato do Prefeito Municipal, mediante portaria, observados os requisitos do art. 4º e a disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 6º Compete aos servidores designados, no âmbito dos Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora e Família Extensa:
I – realizar avaliação, acompanhamento e orientação psicossocial das crianças e adolescentes atendidos pelos serviços;
II – realizar avaliação, seleção, preparação, capacitação, acompanhamento e supervisão das famílias acolhedoras;
III – realizar avaliação e acompanhamento das famílias de origem, extensa e acolhedora, conforme a modalidade de atendimento;
IV – acompanhar o processo de adaptação da criança ou do adolescente à família acolhedora ou à família extensa;
V – promover ações destinadas à preservação e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
VI – elaborar estudos, relatórios, pareceres e demais documentos técnicos necessários ao acompanhamento dos casos;
VII – realizar visitas domiciliares, entrevistas, atendimentos individuais e familiares e demais procedimentos técnicos necessários ao acompanhamento dos usuários;
VIII – elaborar e acompanhar, em articulação com a rede de proteção, os Planos Individuais de Atendimento – PIA e demais instrumentos técnicos pertinentes;
IX – acompanhar e subsidiar tecnicamente os processos de reintegração familiar, inclusive junto à família de origem e à família extensa;
X – promover a articulação com os serviços das políticas públicas de assistência social, saúde, educação, habitação, trabalho, cultura e demais integrantes da rede de proteção;
XI – manter articulação permanente com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, especialmente com o Conselho Tutelar, o Poder Judiciário, o Ministério Público e demais órgãos competentes;
XII – participar de reuniões de estudo de caso, audiências, reuniões intersetoriais e demais atividades relacionadas aos serviços;
XIII – acompanhar e registrar a evolução dos casos, mantendo prontuários e demais registros técnicos devidamente atualizados;
XIV – elaborar relatórios técnicos destinados ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e demais órgãos competentes, quando solicitado ou quando necessário à proteção dos direitos da criança e do adolescente;
XV – participar da elaboração, atualização e execução do Projeto Político-Pedagógico e dos instrumentos de planejamento dos serviços;
XVI – promover ações de formação continuada e orientação das famílias acolhedoras e das famílias participantes do Serviço de Família Extensa;
XVII – desenvolver ações de prevenção de rompimento de vínculos e de fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
XVIII – desempenhar outras atividades técnicas compatíveis com as atribuições profissionais e necessárias à execução dos Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora e Família Extensa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal
Art. 8º Esta Lei entra na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 11 de setembro de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal