GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2021
LEI 1685/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1685/2021
SÚMULA: Autoriza a contratação de professores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº024/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art.37, IX, da Constituição Federal, a contratar professores, mediante processo seletivo simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, conforme segue:
Modalidade
Vagas
Vagas Reserva
Carga Horária
Escolaridade Exigida
Salário Base
Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais (1º ao 5º Ano)
30
15
20hs
Licenciatura em Pedagogia ou Magistério
R$ 1.443,12
Art. 2º. As Contratações excepcionais de que trata o artigo 1º desta lei, serão regulamentadas por edital próprio, o qual especificará e traçará as normas e tipo de provas a serem aplicadas aos candidatos.
Parágrafo Único. A presente lei terá validade de 02(dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, conforme a necessidade do Município.
Art.3º. Os recursos para atender as despesas serão das dotações orçamentárias especificas da Educação.
Art.4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, General Carneiro – Estado do Paraná, em 18 de Maio de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal