GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2020
LEI Nº 1606/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1606/2020
Súmula: Autoriza a contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº007/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Processo Seletivo, em conformidade com as disposições contidas na Lei Municipal nº. 1455/17, de 12 de julho de 2017, para a contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado, obedecendo aos preceitos legais vigentes.
Art. 2º - A carga horária e remuneração mensal das funções referidas no art. 1º serão as seguintes:
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO BASE
MÉDICO
02
40
R$. 11.414,26
ENFERMEIRO
02
40
R$. 2.229,77
TÉCNICO DE ENFERMEGEM
04
40
R$. 2.075,64
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
02
40
R$. 1.176,29
ASSISTENTE SOCIAL
01
30
R$. 2.930,34
PSICÓLOGO
01
40
R$. 2.930,34
NUTRICIONISTA
01
40
R$. 2.930,34
EDUCADOR FÍSICO
01
40
R$. 2.930,34
Art. 3º - O período de contratação será pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período e será regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo Único - Em caso de realização de concurso público os contratos referentes a este teste seletivo poderão ser rescindidos, quando da convocação dos aprovados no concurso público, sem multa pela rescisão contratual.
Art. 4º - O teste seletivo será regulamentado por edital próprio e específico, o qual traçará as normas e tipo de provas a serem aplicadas aos candidatos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal - PR, 23 de março de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal