GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2022
LEI Nº1816/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1816/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº051/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
02.004.12.367.0016.1.004
CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA
4.4.90.51
R$93.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior identificados através da(s) fonte(s) abaixo relacionada(s):
Vínculo de Recurso
Fonte Padrão
Descrição
Valor
300000
Recursos Livres
R$ 93.000,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão da despesa, projeto e programa previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 31 de maio de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal