GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2020
LEI Nº 1620/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1620/2020
SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIOSMUNICIPAIS DE GENERAL CARNEIRO – PR., PARA 01.01.2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo Nº007/2020 e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fixa os Salários dos Secretários Municipais e Chefe de Gabinete de General Carneiro, Estado do Paraná para 01/01/2021 ficando estabelecidos nessa Lei.
Art. 2º. - O Salário dos Secretários Municipais e Chefe de Gabinete será de R$5.050,64 (cinco mil, cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos) mensais, vedando-se a sua cumulação com qualquer outra rubrica ou benefícios.
Parágrafo Único: A vedação de cumulação não impede o recebimento dos adicionais de férias e a gratificação natalina (13º salário).
Art. 3º. – Os valores estabelecidos nos artigos anteriores, serão reajustados anualmente, com os mesmos índices e nas mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme dispõe a Constituição Federal, art. 37, inciso X.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5° Revogados as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus a partir de 1º janeiro de 2021, revogadas as disposição em contrário, salvo se vedado pela Lei Federal Complementar 173/2020 onde os efeitos ocorrerão a partir de 01 de janeiro 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 01 de Julho de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal