GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2023
LEI Nº1957/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1957/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro para a Associação Colina Verde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº080/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para o período de 12 (doze) meses, para a Associação Colina Verde, inscrita no CNPJ n° 03.212.707/0001-50, entidade sem fins lucrativos, com sede na Assentamento Colina Verde, em General Carneiro – Estado do Paraná, através de termo de fomento.
Art. 2º No Termo de Fomento a ser formalizado constará cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná em 25 de outubro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal