SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2014
LEI Nº 1316/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1316/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O PROJETO DE LEI Nº003/2014 e Eu, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.156.196,47. (Um Milhão Cento e Cinquenta e Seis Mil Cento e Noventa e Seis Reais e quarenta e sete Centavos), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
297
1500
03.02.10.306.0024.2.035
BLOCO INVESTIMENTO
4.4.90.52
12.000,00
298
1780
02.007.26.451.0007.1.047
REVITALIZAÇÃO E REURB AVENIDA GETULIO VARGAS – PROG PAM
4.4.90.51
1.018.560,74
299
1135
02.04.12.361.0016.2.044
MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCAÇÃO
4.4.90.52
99.490,00
300
1773
04.002.08.243.0015.2.036
FUNDO MUNICI. ASSIST. SOCIAL
3.3.90.93
10.517,54
301
1734
04.001.08.243.0015.2.036
FUNDO MUNICI. ASSIST. SOCIAL
3.3.90.93
15.628,19
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos, oriundos de convênios, termos de compromissos e repasses fundo a fundo firmados entre o Executivo Municipal e diversos órgãos dos governos Federal e Estadual.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 21 de Março de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal