SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2016
LEI Nº 1429/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1429/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a Verba Indenizatória de Apoio a Atividade Parlamentar e dá outras providências correlatas;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº007/2016 de autoria do Legislativo, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Verba Indenizatória de Apoio a Atividade Parlamentar – de natureza indenizatória e em valor mensal correspondente até o limite máximo de1 (um) inteiro subsídio mensal devido a cada vereador – destina-se ao ressarcimento das despesas oriundas de manutenção, de apoio e assistência ao desenvolvimento das atividades (atribuições) relacionadas diretamente ao exercício do cargo de agente político durante o exercício do mandato.
Parágrafo único: Os valores ressarcidos a título Verba Indenizatória de Apoio a Atividade Parlamentar não se incorporam e não integram à remuneração, subsídios ou proventos para qualquer fim, bem como não serão computados para efeito dos limites remuneratórios de que tratam o inciso XI e §11, ambos do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º - Entende-se por dispêndio de manutenção, apoio e assistência às atividades parlamentares, observadas as disposições regimentais pertinentes, aquelas diretamente relacionadas ao custeio das atividades típicas do exercício da atividade parlamentar, bem como relacionadas ao desenvolvimento de estudos, pesquisas, formulação e divulgação das ações, projetos e programas de interesses da coletividade e de viabilização de ações de promoção social e cultural direcionadas à coletividade deste Município e notadamente, sem prejuízo de outras:
I. Despesas com passagens aéreas e de ônibus, intermunicipais ou interestaduais;
II. Telefonia;
III. Serviços postais;
IV. Assinatura de publicações periódicas, revistas, jornais, dentre outros.
V. Fornecimento de alimentação, exclusivamente em nome do parlamentar;
VI. Hospedagem, exclusivamente em nome do parlamentar;
VII. Outras despesas com locomoção, contemplando locação ou fretamento de aeronaves, veículos automotores e embarcações, serviços de táxi, pedágio e estacionamento e passagens terrestres, marítimas ou fluviais; combustíveis e lubrificantes;
VIII. Contratação de consultorias e trabalhos técnicos; e ou para divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores às eleições;
IX. Participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres;
X. Aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal;
Parágrafo Primeiro: Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
Art. 3º - A Verba Indenizatória de Apoio a Atividade Parlamentar será liberada até o 10 (décimo) dia útil de cada mês – mediante determinação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a cargo do Presidente, em valor suficiente, respeitado o limite máximo de que trata o art. 1º desta Lei – ao atendimento das despesas efetivamente realizadas pelo Parlamentar durante o Mês de referência imediatamente anterior, à vista de solicitação/requerimento, anexada do relatório e comprovantes , apresentados até o 5 (quinto) dia útil do mês da liberação.
Parágrafo Único: Os valores serão suspensos tão logo cessem os fatos ou acontecimentos que dão ensejo ao ressarcimento nos termos desta Lei.
Art. 4º - Órgão de Controle Interno ou Externo, e ou Comissão instituída para fim especifico, esta último, em sendo o caso, constituída por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, promoverá o exame minucioso do relatório e dos documentos apresentados, com atribuições de auditoria, emitindo parecer sobre a regularidade de cada despesa efetuada, com eventuais recomendações de providencias pertinentes.
Art. 5º - Não serão ressarcidas despesas praticadas em desconformidade com as disposições desta Lei e com as regras regimentais pertinentes, bem assim quantas mais não se harmonizem com os princípios da legalidade, moralidade, da impessoalidade, eficiência, transparência, razoabilidade e da economicidade consagrados pela Constituição Federal.
Art. 6º - Responderá cada Vereador, às suas próprias expensas, pelas despesas que venham a ser reconhecidas irregulares pelo Órgão de Controle Interno ou Externo, e ou pela Comissão.
Parágrafo Primeiro: Reconhecida a constatação da irregularidade da despesa, após oferta de contraditório e da ampla defesa, o Vereador responsável deverá providenciar o ressarcimento integral do erário, em parcela única, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Segundo: A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa, sem prejuízo das demais responsabilidades incidentes, civil, administrativa e penal, devendo o Controle Interno ou Comissão comunicar imediatamente o Tribunal de Contas.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação das dotações orçamentárias próprias e especifica, alocadas no orçamento da Câmara Municipal e com previsão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, observando-se, ainda, o limite constitucional previsto para despesas da Casa Legislativa e demais normas da legislação financeiras quanto aos créditos necessários.
Art. 8º - Ficam revogados todos os atos normativos que, expedidos pela Câmara Municipal, dispuseram ou disponham sobre a matéria de que trata esta Lei, permanecendo em vigor a Lei Municipal 1.414/2016, com aplicação subsidiária, naquilo que não for incompatível e ou contrário aos preceitos previsto na presente Lei.
Art. 9º - Eventuais omissões desta Lei serão regulamentadas por Resolução.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro – Paraná em 26 de Dezembro de 2016.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal