GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2026
LEI Nº 2.182 DE 24 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.182 DE 24 DE MARÇO DE 2026.
SÚMULA: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.166/2026, que autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº.033/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.166, de 10 de fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro – PR, inscrita no CNPJ nº 08.943.973/0001-76, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Santos Dumont, nº 100, Bairro Monte Castelo, General Carneiro – PR, CEP 84660-000, visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 796.000,00 (setecentos e noventa e seis mil reais), para o exercício de 2026.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal - General Carneiro, Estado do Paraná, em 24 de março de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal