GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2021
LEI Nº. 1695/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1695/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº031/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.630,00 (nove mil, seiscentos e trinta reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
366
1978
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30
R$ 600,00
367
1978
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39
R$ 9.030,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, será considerado como Recursos Financeiros a tendência/excesso de arrecadação, por fonte de recursos.
Fonte de Recursos: 1978 – Incentivo CMDCA – FIA
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 30 de Junho de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal