GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2018
LEI Nº 1491/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1491/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 019/2018 e o Projeto de Emenda do Legislativo nº 004/2018 ao Projeto de Lei nº 019/2018 e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.327.756,50 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil, setecentos e cinqüenta e seis Reais e cinqüenta centavos), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
346
1793
02.007.26.752.0012.1.059
PAVIMENTAÇÃO ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51
900.000,00
347
1951
02.007.04.122.0003.2.028
MANUT SERV DE LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.39
427.756,50
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 18 de julho de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal