GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 2.107 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.107 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 3, de 14 de dezembro de 2005.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto Substitutivo 001/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº. 001/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Insere o seguinte artigo a Lei Complementar nº 3, de 14 de dezembro de 2005:
Art. 270-A. A receita proveniente da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será destinada para custear o planejamento, operação, manutenção, recuperação, expansão, implantação, modernização, eficientização, melhoramento e o desenvolvimento da rede e demais infraestruturas aplicadas:
I - na iluminação de vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias;
II - na iluminação de bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança; e
III - a sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 19 de agosto de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal