GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2018
LEI 1487/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1487/2018
LEI N. º 1487 / 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 015/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.536.454,30 (dois milhões quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e cinqüenta e quatro Reais e trinta centavos), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
328
1941
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30
3.750,00
329
1941
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39
56.250,00
330
1941
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52
15.000,00
331
1942
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11
20.400,00
332
1942
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.13
4.000,00
333
1942
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30
9.150,00
334
1942
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39
19.300,00
335
1942
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52
9.150,00
336
1943
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52
242.000,00
337
1943
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30
14.850,00
338
1943
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39
500,00
339
1943
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52
34.650,00
340
1944
02.007.15.451.0007.1.060
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS/850159
4.4.90.51
493.100,00
341
1945
02.007.26.782.0012.1.061
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS (CASCALHAMENTO)/844246
4.4.90.51
243.750,00
342
1946
02.007.15.451.0007.1.062
RECAPEAMENTO ASFALTICO VIAS URBANAS/845016
4.4.90.51
245.850,00
343
1947
02.007.15.451.0007.1.063
RECAPEAMENTO ASFALTICO VIAS URBANAS/845014
4.4.90.51
394.200,00
344
1948
02.007.06.181.0003.1.064
CONSTRUÇÃO MODULO POLICIAL/799-2017
4.4.90.51
300.000,00
345
1949
02.007.04.122.0003.1.065
CONSTRUÇÃO CENTRO DE CONVIVENCIA/542/2018
4.4.90.51
430.554,30
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 21 de maio de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal