GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2018
LEI Nº 1511/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1511/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº045/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 252.900,00 (Duzentos e cinqüenta e dois mil e novecentos Reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
356
1954
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT SECRETARIA DE AGRICULTURA
4.4.90.52
138.000,00
357
1955
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT SECRETARIA DE AGRICULTURA
4.4.90.52
114.900,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 28 de Novembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal