SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº 1356/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1356/2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de uso de bens móveis com a Associação Hospitalar Beneficente Dr. Regis Marigliani.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº045/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso, com a Associação Hospitalar Beneficente Dr. Regis Marigliani, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.232.872/0001-52, com sede na Rua Presidente Castelo Branco, n.º 497, bairro Monte Castelo no município de General Carneiro - Paraná, dos seguintes veículos:
I – UNO MILLE WAY ECON, Marca FIAT, Ano de Fabricação 2011, Modelo 2012, Cor Vermelha, Combustível Álcool/Gasolina, Placa AUL – 6528.
II – DOBLO JAEDI AMB Marca FIAT, Ano de Fabricação 2008, Modelo 2009, Cor Branca, Combustível Álcool/Gasolina, Placa AQT- 5402.
ART. 2.º - Fica, terminantemente vedado a permissionária emprestar, ceder, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, provisória ou permanentemente, os direitos de uso dos bens móveis cedidos.
ART. 3° - Caberá à permissionária:
I - manter os bens móveis cedidos em perfeito estado de conservação e funcionamento, ficando responsável por toda e quaisquer despesas dos bens cedidos, quer decorrentes de assistência técnica preventiva e/ou corretiva de forma contínua, que decorrentes por danos, bem como pelo ressarcimento de qualquer prejuízo proveniente de uso inadequado.
II – responsabilizar-se pelas despesas com impostos, taxas, multas e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir sobre os bens cedidos;
III – adquirir os insumos indispensáveis ao funcionamento e manutenção dos bens cedidos.
ART. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, em 17 de Dezembro de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal