GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2022
LEI Nº1833/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1833/2022
SÚMULA: Dispõe sobre alienação de bens moveis inservíveis e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº068/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação, através de procedimento licitatório próprio, de bens móveis inservíveis a administração municipal, conforme ANEXO I – COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO;
ART. 2.º - Os valores para formação de lances iniciais e as descrições de estado de conservação dos itens constantes na tabela do artigo anterior, deverão seguir os indicados no termo de avaliação formulado pela Comissão Municipal de Avaliação, que é parte integrante da presente Lei.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 30 de agosto de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO
PARECER COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO
Procurando dar cumprimento às designações exaradas na Portaria 110/2021, de proceder à avaliação de bens móveis, de modo especial os veículos automotores declarados inservíveis pela Administração Pública Municipal, os membros da comissão iniciaram seus trabalhos com vistoria preliminar nos bens a serem avaliados.
DA SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS Constatou-se sem dúvidas que os itens são inservíveis à Administração Pública Municipal por estarem total ou parcialmente danificados, sendo alto o custo de reparação e manutenção que as tornam inviáveis, e também por excederem o tempo recomendado para utilização.
ANEXO I – Detalhamento dos bens. Para avaliação dos bens, foram observados seu estado de conservação e custos com manutenção e reparos. Os valores da avaliação para alienação dos bens foram determinados conforme quadro abaixo:
LOTE
NOME DO PRODUTO
VALOR INICIAL
01
Fiat/Uno Mille Way Econ - 2013/2013 - Placa AXN-3669 - Chassi 9BD15844AD6871110
R$9.500,00
02
Renault/M Revescap L3H2 - 2017/2018 - Placa BBQ-8646 - Chassi 93YMAFEXNJJ708123
R$34.000,00
03
Rolo Compactador Muller VAP 55
R$20.000,00
04
Sucata M.Benz/1113 - Placa AFV-4167
R$7.500,00
05
Sucata Volkswagen/Kombi - 1990/1991 - Placa AAX-3153
R$200.00
06
2 Sucatas de Forrageira Nogueira Pecus 9000
R$200.00
07
Sucata Cofre
R$500.00
08
Sucata Lixo Eletrônico
R$150.00
09
Sucata Ferrosa
R$450.00
10
Pinus Secretaria de Obras Aprox. 88 Pés
R$13.000,00
11
Pinus Campo Municipal Aprox. 65 Pés
R$9.500,00
12
Eucalipto Secretaria de Obras Aprox. 18 Pés
R$2.000,00
TOTAL
R$97.000,00
CONCLUSÃO Constatando-se tal situação, considerando-se os defeitos existentes e o estado de conservação, os bens foram avaliados pela comissão designada para que seja efetuada a alienação dos mesmos constantes neste documento.
General Carneiro – Estado do Paraná em 03 de agosto de 2022.
CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MFnº1256
ADEMIR SIEGA
MFnº526
CELIO LUIZ GARBIN
MFnº2358