GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.052 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.052 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre a atualização do Piso do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 012/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado, para o exercício de 2025, o piso salarial do profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, no valor mensal de R$ 2.433,89 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), para a jornada de trabalho semanal de 20 (vinte) horas, observada a proporcionalidade em caso de jornada inferior ou superior, em atendimento ao disposto na Lei de Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008 e conforme piso salarial profissional nacional, homologado pela Portaria MEC n.º 77 de 29 de janeiro de 2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná , em 18 de fevereiro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal