GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 2.113 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.113 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 068/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 578.525,00 (quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos e vinte e cinco reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
1518
03.002.10.302.0024.2.034
MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL
4.4.90.52
R$ 500.000,00
303
03.002.10.302.0024.2.034
MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL
4.4.90.52
R$ 40.000,00
743
04.003.08.243.0015.2.075
GESTÃO ADMIN. DO FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.14
R$ 4.000,00
000
02.004.12.361.0016.2.204
Destinação de vlrs. a escola municipal Prof. Irineu Gonçalves
4.4.90.52
R$ 17.525,00
000
02.005.20.606.0012.2.212
Destinação de vlrs.a Assoc.da INDUBRA
4.4.90.52
R$ 17.000,00
ART. 2º - Os recursos para abertura dos créditos terão como origem: excesso de arrecadação no valor de R$ 40.000,00, na fonte 303; assim como R$ 504.000,00 nos recursos 1518 e 743, oriundos de incentivos financeiros estaduais; e deduções parciais das seguintes dotações:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
02.004.12.361.0016.2.204
Destinação de vlrs. a escola municipal Prof. Irineu Gonçalves
3.3.90.30
R$ 17.525,00
000
02.005.20.606.0012.2.212
Destinação de vlrs.a Assoc.da INDUBRA
3.3.50.43
R$ 17.000,00
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 16 de setembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal