SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2015
LEI Nº 1385/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1385/2015
SÚMULA: Dispõe sobra a abertura de Crédito adicional Especial e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei nº020/2015 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei;
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 900, 000,00 (Novecentos Mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
320
1793
02.007.26.782.12.1.052
PAVIMENTAÇÃO ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51
900.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – PR., 04 de Novembro de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal