GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº1873/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1873/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº109/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Desp.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
304
1303
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.04
R$ 180.000,00
309
1103
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
3.1.90.04
R$ 15.000,00
311
1101
02.004.12.361.0016.2.016
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04
R$ 50.000,00
185
1000
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11
R$ 200.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação verificado em 30/11/2022, bem como da redução da seguinte dotação:
Desp.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
99
1000
02.004.12.361.0016.2.019
MANUT. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33
R$ 200.000,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 13 de dezembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal