GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2017
LEI Nº 1453/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1453/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcelamento de divida junto a Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 021/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em proceder parcelamento de débitos de fornecimento de água tratada relativos ao consumo dos estabelecimentos públicos do Município junto à Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná.
Parágrafo único: Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder Executivo em relação à obrigação existente entre o Município de General Carneiro e a Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná, inclusive a confissão de divida levada a efeito.
Art. 2º - A importância de R$ 110.139,00 (Cento e dez mil, cento e trinta e nove reais), valores estes correspondentes a faturas de débitos de consumo no fornecimento de água tratada, poderão ser parceladas em 30 (Trinta) parcelas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão através da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 – Manutenção Secretaria de Administração Geral
28.843.0000.2.038 – Dívida Pública
4690710000 - Principal da Dívida Resgatado
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 28 de junho de 2017.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal