GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2021
LEI Nº1662/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1662/2021
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DOS ANEXOS NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE GENERAL CARNEIRO - PR.
A MESA EXECUTIVA da Câmara Municipal de General Carneiro, no uso de suas atribuições legais, insculpidas na Lei Orgânica do Município, em especial ao art.31, III, e no Regimento Interno desta casa de Leis, submeteu á apreciação dessa egrégia Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Nº002/2021, o qual foi aprovado, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo IV da Lei Municipal n°.1127/2010, que estabelece Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de General Carneiro - PR e seus anexos passa a vigorar com a alteração do valor do vencimento do Assessor Executivo da Presidência e do Assessor de imprensa, que a partir de 01/03/2021 passam a ser ambos no valor de R$ 2.566,59, como abaixo resumido, mantidas as demais disposições do Anexo IV da Referida Lei:
ASSESSOR EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA
R$ 2.566,59
ASSESSOR DE IMPRENSA
R$ 2.566,59
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 01 de Março de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 23 de Fevereiro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal